Olá Players!!!!😃

Criado pela EC 125/2002, o filtro de relevância das questões de direito federal infraconstitucional passa a ser objeto de regulamentação no âmbito do STJ.

Destaco que, o texto original do PL mantêm a presunção de relevâncias as hipóteses do §3º. do art. 105, CF/88.

Mas uma coisa é certa, o STJ finalmente vai se sentir aliviado em colocar na prática o filtro da relevância para o Recurso Especial!!

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