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A justa causa no acordo de não persecução penalO artigo aborda a introdução do acordo de não persecução penal pela Lei 13.964/2019, discutindo seus requisitos e a importância da análise da justa causa na fase preliminar do processo penal. Os au…( 0 )livre- Brady rule e o compartilhamento de provas exculpatóriasO artigo aborda a importância da Brady rule, que estabelece a obrigatoriedade do compartilhamento de provas exculpatórias pela acusação, destacando seu impacto no sistema de Justiça penal dos EUA. …( 0 )livre
- A prescrição da multa aplicada na sentença penal condenatóriaO artigo aborda a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou que a multa aplicada em sentença penal condenatória é uma dívida de valor que prescreve em cinco ano…( 0 )livre
- Prova criminal: WhatsApp e cadeia de custódiaO artigo aborda a relevância da metodologia na extração de informações do WhatsApp e os riscos associados à violação da cadeia de custódia. Os autores destacam a complexidade da tecnologia de cript…( 0 )livre
- Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocênciaO artigo aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirma o princípio da presunção de inocência, permitindo a matrícula e participação de pessoas sob investigação policial em curso…( 0 )livre
- Participação do defensor de corréu no julgamento do outro acusadoO artigo aborda a complexidade da participação do defensor de um corréu durante o julgamento de outro acusado em processos criminais. Os autores discutem como essa dinâmica é fundamental para garan…( 0 )livre
- O juiz das garantias e a audiência pública no STFO artigo aborda a audiência pública do STF nos dias 25 e 26 de outubro sobre o juiz das garantias, uma figura essencial para a transição do sistema penal brasileiro para um modelo acusatório. Desta…( 0 )livre
- Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicasO artigo aborda a complexidade do uso da inteligência artificial (IA) na sociedade atual, ressaltando a necessidade de estabelecer normas e princípios éticos que garantam a responsabilidade e a tra…( 0 )livre
- Eduardo Newton: A audiência de custódia na prisão administrativaO artigo aborda a relevante questão da audiência de custódia na prisão administrativa, destacando a recente evolução no processo penal brasileiro que amplia o direito à apresentação judicial de pre…( 0 )livre
- André Callegari: Direito Penal e proporcionalidadeO artigo aborda a aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal, analisando dois julgados recentes sobre o delito de drogas. Os autores discutem se a intervenção penal é justificada …( 0 )livre
- O elemento probatório e a decisão condenatóriaO artigo aborda a recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que destaca a imprescindibilidade de elementos probatórios concretos para sustentar decisões condenatórias no Tribunal…( 0 )livre
- ‘Como assim, vai ficar em silêncio?’O artigo aborda a crescente intersecção entre o debate acadêmico sobre o direito ao silêncio no Direito Processual Penal e sua repercussão na sociedade, impulsionado pela cobertura da CPI da Covid-…( 0 )livre
- A democracia e o direito de revogação: o recente caso da CalifórniaO artigo aborda o conceito de recall na democracia, usando o recente caso da Califórnia, onde o governador Gavin Newsom foi mantido no cargo após uma votação popular. Discutem-se as diferentes form…( 0 )livre
- Newton: As barreiras da implementação da audiência de custódiaO artigo aborda a implementação da audiência de custódia no Brasil, destacando as barreiras enfrentadas, como a resistência da comunidade jurídica e a falta de conhecimento sobre direitos humanos. …( 0 )livre
- Protagonismo judicial no plenário: as perguntas do juiz-presidenteO artigo aborda a análise do papel do juiz-presidente no plenário do júri, destacando a controvérsia sobre a realização de perguntas às testemunhas e a influência do magistrado no processo. Os auto…( 0 )livre
- A decisão de pronúncia como garantia e os elementos do inquéritoO artigo aborda a importância da decisão de pronúncia como um mecanismo de proteção jurídica que impede o julgamento de réus baseados apenas em elementos do inquérito policial. Os autores, Rodrigo …( 0 )livre
- STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federalO artigo aborda a decisão da 2ª Turma do STF que reafirma a competência da Justiça Eleitoral em casos que envolvem crimes eleitorais, destacando a incidência sobre um deputado federal acusado de la…( 0 )livre
- novidadeReconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicosO artigo aborda a importância do reconhecimento das prerrogativas dos diretores jurídicos, destacando que suas funções se assemelham às de advogados e, assim, devem ser protegidas por garantias leg…( 0 )livre
- Ainda o artigo 479 do CPP: fundamental uma alteração legislativaO artigo aborda a necessidade de uma reforma no artigo 479 do Código de Processo Penal, critican do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que impõe a juntada de provas e a ciência da…( 0 )livre
- A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdiçãoO artigo aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de julgar Estados estrangeiros por crimes de guerra cometidos em território brasileiro, questionando a imunidade …( 0 )livre