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Artigos Conjur – Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio

ARTIGO

Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio

O artigo aborda a proposta de criminalização da desordem em manifestações públicas, destacando a imprecisão do conceito de "desordem", que pode ser interpretado de diversas maneiras ideológicas, e a preocupação com o aumento desproporcional de penas. Os autores criticam a vaguidade do termo e o risco de arbítrio na aplicação da lei, sugerindo que alternativas legais mais justas poderiam ser desenvolvidas sem criar novas injustiças. Além disso, fazem comparações com legislações internacionais,...

Pierpaolo Cruz Bottini
14 fev. 2014 10 acessos
Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio

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Publicado no Conjur
Resumo do artigo

O artigo aborda a proposta de criminalização da desordem no contexto da morte de um cinegrafista, discutindo a imprecisão e a vaguidade do termo "desordem", que pode ser interpretado de várias maneiras ideológicas e, portanto, suscetível a abusos.

Aponta que a punição por desordem acompanhada de obstrução de vias públicas é problemática, pois essa última não é considerada crime pela legislação vigente. O texto critica a desproporcionalidade da pena que seria aplicada a atos distintos, como tumulto por violência e obstrução de vias, sugerindo que elas não merecem o mesmo tratamento. Além disso, menciona um problema no elemento subjetivo da proposta, que indica que a ação será punida independentemente da intenção de protestar, o que demonstra um inconformismo subjacente com manifestações. Aborda também a qualificadora que ampliaria as penas em caso de atos cometidos durante manifestações, argumentando que isso criaria uma punição excessiva a comportamentos que poderiam ocorrer em contextos não relacionados a protestos.

Por fim, o artigo faz uma comparação com a legislação espanhola, notando que a proposta brasileira apresenta penalidades mais severas do que as que constam no Código Penal espanhol e sugere que mudanças na lei não são necessárias para abordar a questão da criminalidade em aglomerações, propondo que tais questões poderiam ser tratadas por juízes ou legisladores através de agravantes ou causas de aumento.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Conjur.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio" por Pierpaolo Cruz Bottini e Redação ConJur.

  • Justificativa da proposta: Discussão sobre a criminalização da desordem em resposta à morte de um cinegrafista durante uma manifestação.
  • Imprecisão do conceito de desordem: Crítica ao conceito vago de "desordem", que pode ser interpretado de diversas maneiras ideológicas.
  • Desproporcionalidade das penas: Análise da proporção inadequada nas penas propostas para diferentes atos de desordem.
  • Problema no elemento subjetivo: Crítica à necessidade de demonstrar intenção de protestar, que pode indicar um preconceito contra manifestações.
  • Qualificadora de atos em manifestações públicas: Implicações legais de crimes cometidos fora de contextos de manifestações, levando a punições desproporcionais.
  • Direito comparado: Comparação com a legislação espanhola, destacando diferenças significativas nas penas e contextos históricos.
  • Alternativas à proposta: Sugestões sobre como abordar a questão da criminalidade em aglomerados de pessoas sem criar leis que possibilitem arbítrio.
Leia o artigo completo no ConjurTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

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Pierpaolo Cruz BottiniAdvogado e professor de direito penal da USP.

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