Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência
O artigo aborda a recente decisão do STJ que considera crime deixar de recolher o ICMS, mesmo quando devidamente declarado, e argumenta que tal interpretação viola a Constituição e a legislação. Os autores, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Mauler Santiago, defendem que a inadimplência tributária não deve ser tratada como crime e ressaltam a importância de preservar a coerência nas decisões judiciais. Concluem que a prisão por dívida fiscal compromete os direitos fundamentais e propõem que a exec...
O artigo aborda a inconstitucionalidade da prisão por dívida de ICMS, destacando a recente decisão do STJ que considera crime a omissão do pagamento desse tributo, mesmo quando devido foi declarado e escriturado.
Essa decisão é analisada à luz da Lei 8.137/90 e dos princípios do Direito Tributário, apresentando-se as divergências entre a interpretação técnica e a penalização proposta. O texto sublinha que o comerciante, ao deixar de pagar o ICMS próprio, não comete apropriação indébita tributária, uma vez que o imposto é de sua responsabilidade, diferentemente do ICMS/ST, que é cobrado de forma distinta. Além disso, discorre sobre a impossibilidade de se considerar o consumidor como contribuinte para efeitos criminais, enfatizando que o não pagamento do ICMS é uma questão civil, não penal.
O artigo também critica a transposição do Direito Penal para a política fiscal, salientando que a prisão por dívida tributária vai de encontro aos princípios constitucionais e tratados internacionais. Por fim, homenageia as entidades envolvidas na luta contra essa prática.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "Prisões por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência" por Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Mauler Santiago.
- Decisão do STJ sobre ICMS como crime: Análise da decisão que considera a não entrega do ICMS devido um crime, mesmo quando declarado ao Fisco, justificando pena de detenção.
- Interpretação da Lei 8.137/90: Debate sobre a interpretação restritiva do artigo que trata do não recolhimento de tributos em relação à insegurança jurídica.
- A relação entre tributos e a Constituição: Discussão sobre a necessidade do lançamento e confirmação administrativa do tributo antes de considerá-lo devido.
- Diferenciação entre ICMS próprio e ICMS substituição tributária: Esclarecimentos sobre a forma de apropriação de tributos e a natureza dos créditos que o comerciante pode ter.
- Princípio da coerência das decisões judiciais: Argumento sobre a incoerência de tratar o consumidor como contribuinte em casos penais enquanto não faz parte das obrigações tributárias.
- Conceito de receita e sua relação com o ICMS: Análise da jurisprudência sobre a distinção entre receita e tributo, e o impacto disso nas decisões judiciais.
- Problemas de ordem civil versus penal: Debate sobre a inadequação de transformar inadimplemento tributário em crime, sinalizando a necessidade de execução fiscal.
- Implicações da prisão por dívida tributária: Discussão sobre a inviabilidade da prisão como ferramenta de política fiscal, em contrariedade à Constituição e tratados internacionais.
- Engajamento de entidades na discussão: Agradecimentos às organizações que participam na luta contra a criminalização da dívida tributária.
Autores na comunidade
Sobre os experts
Professores e especialistas que conduziram este conteúdo
Explore
Indicações relacionadas a este conteúdo
Não perca este conteúdo
Assine a Criminal Player e tenha acesso imediato a esta aula, mais de 4.900 conteúdos, ferramentas de IA e a maior comunidade de advocacia criminal do Brasil.