Artigo no Conjur

O livro “Liberdade de Expressão”, organizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, Heleno Torres e pelo autor desta coluna, será lançado nesta quarta-feira, dia 15, no Conselho Federal da OAB. A ideia de organizar a obra surgiu durante o curso “Direito e Mídia”, ministrado na pós-graduação da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), que reuniu juristas, profissionais de comunicação e pesquisadores para tratar da relação entre o mundo jurídico e da mídia.

Debates sobre fórmulas jurídicas e critérios de julgamentos deixaram de ser restritos ao espaço da técnica jurídica. Seja pela importância dos temas debatidos, seja pela percepção da amplitude concreta de certas decisões judiciais na vida política, econômica e social do país, a sociedade civil passou a se interessar pelo trabalho dos tribunais, dos juízes e dos juristas. Não há dia sem que julgados, decisões ou manifestações judiciais sejam escrutinados por jornais, revistas e televisões, sob as mais diversas perspectivas.

Se, por um lado, tal interesse fortalece a transparência do Judiciário, e o aproxima da população, por outro dá ensejo a possíveis distorções, derivadas de uma análise superficial e menos técnica das decisões. A opinião pública muitas vezes segue pautas emocionais ou imediatas, distintas do tempo e dos critérios do direito, e muitas vezes exige respostas simplistas ou a curto prazo que antagonizam com os preceitos legais ou as garantias constitucionais.

Nesse contexto, surgem desconfortos e frustrações que afetam a credibilidade daqueles que operam as instituições jurídicas. Sem a compreensão dos institutos, de sua finalidade a longo prazo, da necessidade de um sistema dogmático que assegure estabilidade e segurança às relações intersubjetivas, setores sociais clamam por posturas de protagonismo político daqueles chamados a julgar lides individuais ou coletivas, em discursos repercutidos e acirrados pelos meios de comunicação de massa.

O advento das redes sociais, com a capacidade de replicar e multiplicar todo o tipo de ideias, intensifica o fenômeno apontado. Ao deixar o papel de meros destinatários de notícias, e passar ao de protagonistas, de produtores e replicadores de informações, cidadãos e cidadãs, de suas casas, transformam-se em fontes de matérias e informações, verdadeiras ou falsas, a depender da situação concreta.

Tal fenômeno impacta a organização do mundo do direito. Por um lado, leva à incompreensão leva ao acirramento da incompreensão do papel de cada um dos Poderes no sistema político nacional. Por outro, incentiva posturas populistas de certos agentes judiciais, que na ânsia de responder ou de aproveitar a onda de demandas, reconhecem na legalidade um empecilho à realização do que acreditam ser a “Justiça” e lançam-se em um ativismo perigoso para um sistema fundado nas salutares amarras da legalidade.

Nesse contexto, foi importante o aprofundamento das reflexões sobre a relação entre direito e mídia no já citado curso na Faculdade de Direito da USP. A universidade pública tem um papel importante nesse debate. Usando de um acúmulo de conhecimento derivado do ensino e da pesquisa, da capacidade de reunir acadêmicos e profissionais de diversas áreas, as instituições de ensino superior podem cumprir um relevante papel de contribuir com a reflexão sobre a difícil, mas posta, interação entre o mundo jurídico e da comunicação.

Foram discutidos os contornos da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, o marco regulatório da comunicação social, as garantias constitucionais contra a censura e a proteção do sigilo de fonte, a relação entre mídia e a proteção de dados, os problemas contemporâneos das fake news, das agressões a jornalistas, da mídia opressiva e seus impactos no processo penal. Para além disso, foram ainda debatidas questões concretas, como o direito ao esquecimento e às biografias não autorizadas e a tributação de jornais e periódicos.

Para falar sobre esses temas, juristas e comunicadores foram convidados, dentre os quais Dias Toffoli, Saldanha Ribeiro, Rui Castro, André Singer, Monica Bergamo, Gaudencio Torquato, Taís Gasparian, Luis Nassif, Estela Aranha, Heraldo Pereira, Marcos Vinicius Furtado Côelho, Eugenio Bucci, Marcio Chaer, Leonardo Attuch, que debateram com as alunas, alunos e com os coordenadores da disciplina os aspectos mais sensíveis e controvertidos de cada questão.

Ao final das aulas, os palestrantes foram convidados a escrever um artigo sobre sua exposição e o resultado dos debates, cujo conjunto compõe a obra que será lançada no dia 15. São textos que revelam reflexões e pensamentos sobre o que há de mais atual e relevante no contexto de interação entre o mundo jurídico e a comunicação pública.

É mais uma contribuição da Faculdade de Direito da USP com a pesquisa, o ensino e a disseminação de ideias sobre um tema importante, que merece cada vez mais atenção, dado seu impacto na vida social e política do país.

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Referências

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• Pierpaolo Cruz Bottini está entre os autores desse artigo