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Lei 14.752/2023: uma vitória da advocacia
O artigo aborda a recente aprovação da Lei 14.752/2023, que extinguiu a multa por abandono de processo e restabeleceu prerrogativas da advocacia no Brasil, refletindo uma importante vitória em um contexto em que a profissão enfrenta ameaças. Os autores destacam a necessidade de o advogado comunicar sua desistência com justificativas, sendo responsabilizado diante da OAB em caso de abandono sem motivo adequado. A nova legislação também enfatiza o respeito ao direito de defesa e busca garantir um tratamento mais justo e equilibrado entre as partes no processo judicial.
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