O artigo aborda a inconstitucionalidade das alterações propostas pelo pacote “anticrime” nas regras do tribunal do júri, destacando quatro equívocos fundamentais.

O primeiro equívoco refere-se ao desvio de finalidade da proposta, que busca acelerar julgamentos em nome da eficácia penal, negligenciando o devido processo legal e resultando em condenações precipitadas. O segundo equívoco diz respeito à interpretação errônea do "princípio do in dubio pro societate", que subestima a importância da pronúncia e a presunção de inocência ao favorecer um juízo de mérito mais célere. O terceiro equívoco alude ao risco de perda do objeto dos recursos em sentido estrito caso o julgamento no júri ocorra antes da análise dos recursos, o que anula efetivamente o direito ao recurso.

Por fim, o quarto equívoco menciona a premissa equivocada de que as decisões de pronúncia são sempre válidas, ignorando o direito ao recurso e a necessidade de um juízo de revisão efetivo. A pesquisa empírica realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul demonstra que uma alta porcentagem dos recursos contra decisões de pronúncia é acolhida, evidenciando a fragilidade das decisões que se pretende imunizar com a nova proposta.