Notícias Criminais
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Caso Henry Borel: Defesa de Jairinho abandona Júri e Monique é solta
Juíza de Direito Elizabeth Louro classificou a conduta como indevida e determinou comunicação à OAB para apuração disciplinar.; Nesta segunda-feira, 23, no início do julgamento do caso Henry Borel, os advogados do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, acusado pela morte do menino, anunciaram que deixariam o plenário. A medida levou à suspensão do Júri e à revogação da prisão preventiva de Monique Medeiros. A defesa requereu a suspensão do julgamento, alegando falta de acesso …
CriminalAdministrativoConstitucionalCaso Henry Borel: Defesa de Jairinho abandona plenário e Júri é suspenso
Juíza de Direito Elizabeth Louro classificou a conduta como indevida e determinou comunicação à OAB para apuração disciplinar.; Nesta segunda-feira, 23, no início do julgamento do caso Henry Borel, os advogados do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, acusado pela morte do menino, anunciaram que deixariam o plenário. No início da sessão, os advogados de Jairinho pediram a suspensão do Júri, alegando falta de acesso integral às provas e apontando supostas nulidades no processo…
CriminalAdministrativo ConjurDeixar de recolher tributo declarado em DIRF não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Este foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
TributárioCriminalFachin defende pacto nacional e reforça papel do Judiciário contra o crime organizado
Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (23/3), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o combate ao crime organizado se tornou uma questão de Estado no Brasil e exige uma atuação coordenada e estratégica das instituições públicas. Segundo Fachin, o CNJ deve avançar na coordenação de um pacto interinstitucional voltado à formulação de ações específicas e ajustadas aos diferentes cenários do crime organizado no território nacional. “Embora estejamos diante de uma ameaça à integridade do território brasileiro, as estratégias de enfrentamento ao crime organizado precisam se ajustar à heterogeneidade regional”, afirmou. O ministro ressaltou a complexidade das ações que envolvem esse tipo de criminalidade, frequentemente marcadas por grande número de réus, hierarquias sofisticadas, uso de tecnologias digitais e criptoativos para lavagem de dinheiro, além da prática sistemática de intimidação de testemunhas e corrupção de agentes públicos. Diante desse cenário, Fachin defendeu também uma atuação judicial mais especializada e eficiente, com foco no uso intensivo de técnicas de investigação digital, no fortalecimento da investigação patrimonial, no desmembramento criterioso de processos complexos e na qualificação de magistrados e servidores. Para o ministro, a indisponibilidade de bens e a recuperação de ativos são instrumentos centrais para enfraquecer a capacidade operacional das organizações criminosas. “Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta e a recuperação de ativos não se consolida”, afirmou. Como um dos principais encaminhamentos do encontro, o presidente do CNJ destacou a discussão e a possível aprovação de minuta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas, iniciativa considerada uma das mais relevantes inovações institucionais do Judiciário brasileiro no enfrentamento a esse tipo de crime. Crimes complexos O ministro também apresentou dados do Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para sistematizar informações do Poder Judiciário sobre o tema. Segundo os dados, duas grandes organizações criminosas estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal. Além disso, ao menos 19% da população brasileira vivem em locais com presença explícita desses grupos, o que equivale a cerca de 30 milhões de pessoas. No Rio de Janeiro, mais de 30% da população convive com a chamada “governança criminal”. De acordo com o painel, havia, ao final de 2025, 12.448 ações penais relacionadas a organizações criminosas pendentes de julgamento. Em cinco anos, o número de novas ações cresceu quase 160%, passando de 2.607, em 2020, para 6.761, em 2025. Os números indicam ainda que parte relevante desses processos termina sem condenação, o que, segundo Fachin, reforça a necessidade de identificar gargalos e aprimorar a atuação judicial. O ministro chamou atenção ainda para o papel do sistema prisional na expansão das facções criminosas, onde a ausência de separação efetiva entre condenados de diferentes grupos, a precariedade das condições de custódia e as falhas no controle de comunicações criaram ambiente propício à expansão e ao aperfeiçoamento das estruturas criminosas. Nesse contexto, destacou a atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça, no âmbito do Plano Pena Justa. Segundo ele, a execução da pena dentro da legalidade é condição essencial para um enfrentamento efetivo e qualificado do crime organizado. O encontro segue com mesas de debate dedicadas à troca de experiências e ao aprofundamento técnico sobre o tema, com participação fechada para magistradas, magistrados e representantes dos tribunais que atuam na área de segurança pública. Texto: Regina Bandeira Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias
1ª turma do STJ afasta continuidade delitiva em infrações administrativas
Colegiado rejeitou aplicação analógica do art. 71 do CP.; A 1ª turma do STJ decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva às infrações administrativas quando não houver previsão legal expressa. A maioria do colegiado acompanhou voto do relator, ministro Gurgel de Faria, segundo o qual a analogia com o Direito Penal viola o princípio da legalidade no âmbito sancionador. O caso O caso teve origem em fiscalização do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade …
PGR se manifesta a favor de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro
Manifestação decorreu de pedido do ministro Alexandre de Moraes.; A PGR opinou pela concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em manifestação encaminhada ao STF nesta segunda-feira, 23. Veja a íntegra. O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o recebimento de informações atualizadas sobre o estado de saúde do ex-presidente. Leia Mais Moraes solicita parecer da PGR s…
PGR cita dever estatal de preservar vida e defende domiciliar para Bolsonaro
O dever constitucional do Estado de resguardar a integridade física de quem está sob sua custódia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados em regime fechado que precisem de cuidados contínuos indisponíveis no sistema prisional. Este foi o entendimento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, ao defender […]
"Condenação é o mínimo para aqueles dois monstros", diz pai de Henry
Começam a ser julgados nesta terça-feira (23) Monique Medeiros e Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho), mãe e padrasto de Henry Borel. Acusados da morte da criança, eles enfrentarão o júri popular. Ao chegar ao Fórum de Justiça, o pai de Henry, Leniel Borel, disse que já são cinco anos de luto e de luta esperando por esse dia. Notícias relacionadas: Após 5 anos, tem início nesta segunda julgamento do Caso Henry Borel. Henry Borel: júri popular de Monique e Dr. Jairinho será em março. Henry Borel morreu em 2021, aos 4 anos, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. Ele lembra que, agora, tem mais tempo da morte do filho do que o tempo de convivência que ele teve com a criança. “A condenação é o mínimo para aqueles dois monstros. Três pessoas entraram vivas no apartamento. Depois, uma criança saiu morta. O que aconteceu com o meu filho naquele apartamento? Acho que eles não vão falar o que ocorreu”, disse Leniel. Em frente ao 2º Tribunal do Júri, no centro do Rio de Janeiro, manifestantes pediram justiça, em memória ao menino Henry. Tortura O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico. No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna. As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões. Os réus foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Jairinho responde por homicídio qualificado e Monique por homicídio por omissão de socorro. De acordo com a denúncia, Dr. Jairinho agrediu conscientemente o menino. Tais lesões foram a única causa da morte da criança. A mãe se omitiu da responsabilidade de "garantidora legal" da vítima, o que colaborou para o homicídio. De acordo com o MPRJ, em outras três ocasiões, no mês de fevereiro de 2021, Jairinho submeteu Henry Borel a sofrimento físico e mental com emprego de violência. Para o advogado assistente de acusação, Cristiano Medina da Rocha, as provas são irrefutáveis. “Não há dúvida alguma de que Jairo torturou de forma cruel o Henry Borel. Esse crime aconteceu pelo fato de Monique Medeiros ter abdicado do seu dever sagrado de proteger o seu filho”, disse. O advogado de Jairo, Fabiano Lopes, afirmou que houve manipulação dos laudos no Instituto Médico-Legal com envolvimento de peritos e policiais.
Polícia busca homem que dizia ser ministro do STF para aplicar golpes
Suspeito é investigado pela Deam de Niterói por estelionato e ameaça após enganar vítima em aplicativo de relacionamento.; O Disque Denúncia divulgou cartaz para localizar Renato dos Anjos Mello, de 59 anos, suspeito de aplicar golpe de R$ 7 mil por meio de aplicativo de relacionamento, afirmando atuar como advogado, juiz federal, ministro do STF e futuro desembargador. Ele é investigado pela Deam – Delegacia de Atendimento à Mulher de Niterói e é considerado foragido após ter a prisão preven…
Grupo é preso por ataque a capivara; menores são internados no RJ
Caso ocorreu na Ilha do Governador; seis adultos passarão por audiência de custódia nesta segunda-feira e dois adolescentes tiveram internação provisória decretada.; A Vara da Infância e da Juventude do TJ/RJ determinou a internação provisória de dois adolescentes apreendidos por participação no ataque a uma capivara na Ilha do Governador, zona Norte do Rio de Janeiro. A informação é do G1. Os seis adultos presos pelo caso passarão por audiência de custódia nesta segunda-feira, 23. O crime oc…
Mulher é condenada por retirar hóstia da boca, fugir e tumultuar missa
Juiz entendeu que comportamento era deliberado e causava tensão entre os fiéis.; O juiz de Direito Victor Gavazzi Cesar, do Juizado Especial Cível e Criminal de Quatá/SP, condenou mulher por perturbar missas ao pegar hóstia, tentar fugir com ela e subtrair objetos da igreja. A pena foi fixada em 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, diante da conduta considerada deliberada para tumultuar as celebrações. Tensão entre fiéis Segundo os autos, a frequentadora já vinha sendo ob…
Ex-senadora dos EUA responde a processo por violar lei que pune amantes
Antes de abandonar sua carreira política, em janeiro de 2025, a ex-senadora Kyrsten Sinema teve um affair, de quase dois anos, com seu guarda-costas Matthew Ammel, um homem casado — agora, ex-casado, porque o casamento foi “destruído”. Foi um relacionamento “romântico, com intimidade física”, admitiu a ex-senadora, em uma declaração juramentada que juntou ao processo […]
Após 5 anos, tem início nesta segunda julgamento do Caso Henry Borel
Após cinco anos de trâmites processuais e recursos da defesa dos réus, começa nesta segunda-feira (23), a partir das 9h, no 2º Tribunal do Júri, o julgamento do caso Henry Borel. Os réus, Monique Medeiros (mãe) e Jairo Souza Santos Júnior, (o Dr. Jairinho), enfrentarão o júri popular, acusados da morte de Henry Borel. Henry, então com 4 anos de idade, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros e o padastro, Dr. Jaririnho, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio. Notícias relacionadas: Monique Medeiros é afastada por decreto da prefeitura do Rio. Cremerj cassa de forma definitiva registro de Dr. Jairinho. STF mantém prisão de Dr. Jairinho. O menino ainda chegou a ser levado a um hospital particular na Barra da Tijuca, onde o casal alegou que a criança teria sofrido um acidente doméstico. No entanto, o laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que Henry sofreu 23 lesões por ação violenta, incluindo laceração hepática e hemorragia interna. As investigações da Polícia Civil concluíram que Henry era vítima de rotinas de tortura praticadas pelo padrasto e que a mãe tinha conhecimento das agressões. Prisão Os réus foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Jairinho responde por homicídio qualificado e Monique por homicídio por omissão de socorro. A denúncia aponta que no dia do crime, Jairo Santos Júnior, com vontade livre e de forma consciente, mediante ação contundente exercida contra a vítima, causou-lhe lesões corporais que foram a causa única de sua morte, tendo a mãe, Monique Medeiros, garantidora legal da vítima, se omitido de sua responsabilidade, concorrendo eficazmente para o crime de homicídio de seu filho. De acordo com o MPRJ, em outras três ocasiões, no mês de fevereiro de 2021, Jairinho submeteu Henry Borel a sofrimento físico e mental com emprego de violência. <<Gilmar Mendes libera exibição de programa de TV sobre caso Henry Borel Quem é Jairinho Jairo Souza Santos Júnior é de uma família tradicional de Bangu, na zona oeste da capital fluminense. O pai era coronel da Polícia Militar e foi deputado estadual por quatro mandatos seguidos. Com a repercussão do caso, Dr. Jairinho, como era conhecido, teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio, em 30 de junho de 2021. A votação foi presencial e por meio de videoconferência. Dos 50 vereadores, 49 votaram pela cassação do mandato do parlamentar. A Câmara do Rio é composta por 51 vereadores. Recurso A defesa de Dr. Jairinho recorreu da decisão da cassação, tentando reaver o mandato parlamentar. No dia 6 de junho de 2024, em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio negou recurso da defesa. Na decisão, a relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro escreveu que “a sentença não merece reforma. O apelante pretende a anulação do decreto legislativo que declarou a perda de seu mandato de vereador, por quebra do decoro parlamentar no contexto do caso Henry Borel”. A desembargadora explicou, na decisão, o motivo de negar o pedido feito pela defesa de Jairinho. “Não tem razão o impetrante. Primeiramente é preciso que se diga que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, de modo que, como muito bem lembrado pelo Ministério Público, o mesmo fato está sujeito a diferentes apreciações, que podem, por óbvio, resultar em diferentes responsabilidades, conforme se colhe da legislação específica de cada esfera de averiguação”, escreveu. O pai de Henry, Leniel Borel, que atua como assistente de acusação, falou sobre a dor da perda do filho e pela espera por justiça. “Tenho mais tempo lutado por Justiça pelo meu filho do que o tempo que tive com ele em vida”, afirmou Leniel. “O Henry viveu só quatro anos. Eu acordo e durmo com o mesmo pedido: que a verdade sobre o que fizeram com o meu filho seja dita diante de toda a sociedade”, lamentou. Para o pai da vítima, a marcação do júri traz um misto de esperança e sofrimento. “Ver o julgamento marcado é como reabrir uma ferida que nunca cicatrizou. Dói muito, mas também me dá a esperança de que, enfim, o Henry, será ouvido pela Justiça”, afirmou. “Não é um processo qualquer: é o julgamento de um crime brutal contra uma criança de 4 anos que confiava nos adultos que deveriam protegê-la”, desabafou. Leniel também falou da demora no julgamento. “São cinco anos que eu venho lutando por Justiça diariamente. Muita expectativa para esse júri. Eu espero que os jurados façam justiça pelo meu filho na proporção da brutalidade que fizeram com o Henry”. “Na verdade, tudo o que está sendo feito é na tentativa de soltar Monique e Jairo. Por isso que eu quero clamar por essa luta por Justiça para que aqueles dois monstros não saiam. No dia que eles foram presos, já estavam com as malas prontas para fugir do país. Então temos que ficar atentos”, completou. O pai de Henry também traçou um perfil do réu. “Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”. “Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. Monique Medeiros deixa a prisão no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu Foto-arquivo: Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo – Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo Ele criticou também a mãe Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo: a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou. “Uma mãe que permitiu que o filho dela fosse violentado para satisfazer os prazeres do Jairo”, concluiu o pai de Henry. Manifestação A partir das 8h desta segunda-feira, em frente ao Fórum Central, na Praça 15, está programada uma manifestação de várias entidades de direito das crianças e adolescentes.
Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
Ceder conta bancária para crime de extorsão virtual configura coautoria
No crime de extorsão por meio digital, a disponibilização de contas bancárias para o recebimento dos valores não é ato meramente acessório, mas necessário para a consumação do crime. Esse foi o argumento utilizado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve por unanimidade a condenação de quatro acusados por […]
O que nos ensina uma decisão nos EUA sobre inteligência artificial, sigilo e prova?
Freepik Decisão recente do juiz federal Jed S. Rakoff [1], do Distrito Sul de Nova York, mostra como as interações autônomas com ferramentas de inteligência artificial escapam à proteção estatal tradicional e se tornam tema probatório em litígio nos Estados Unidos. Em meio à incorporação da IA ao cotidiano forense, os tribunais enfrentam uma pergunta […]
PGR denuncia ex-ministro Silvio Almeida ao STF por importunação sexual
A Procuradoria-Geral da República denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida por importunação sexual à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em relatos da ministra e no depoimento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que corroboram […]
Policiais civis de SP usam relatórios do Coaf para extorquir pessoas
Os relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm se tornado uma “mina de ouro” ao serem utilizados para extorsões em um esquema de corrupção policial. O caso foi identificado por órgãos de combate ao crime organizado do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo […]
STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
Influenciador em SP é impedido de produzir vídeos envolvendo criança
Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) determinou que um influenciador se abstenha de produzir e divulgar conteúdo envolvendo uma criança. A ação foi proposta pelos pais, sob o argumento de que as publicações teriam caráter difamatório contra eles e a filha, com menção ao nome da menor e incitação […]
STF e CNJ repudiam ofensas racistas a juízes em live e acionam polícia
Magistrados foram alvo de comentários racistas durante transmissão do programa “Paraná Lilás”, promovido pelo TJ/PR; ofensas foram bloqueadas e a polícia acionada para identificar os autores.; O STF e o CNJ divulgaram nota de repúdio a ataques racistas direcionados ao conselheiro do CNJ e juiz do TJDFT Fábio Francisco Esteves e à juíza auxiliar da presidência do STF Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas ocorreram durante a transmissão virtual dos programas “Paraná Lilás” e “Apresentação…
O Tema 1.232 na prática: ‘sabor’ ampla defesa
Nos últimos tempos tem viralizado nas redes sociais uma brincadeira curiosa com a palavra “sabor”. Ela costuma aparecer para ironizar situações em que algo é apresentado como se fosse uma coisa, mas, na experiência concreta, entrega apenas algo que lembra aquilo. 123RF Uma bebida “sabor energético” que não é exatamente um energético; um produto que […]
Controle individual afasta salvo-conduto coletivo para produção de maconha medicinal
Concessões de salvo-conduto para plantio de maconha e extração do óleo medicinal devem passar por rigoroso controle administrativo e judicial. Este demanda a comprovação da necessidade do tratamento mediante laudo médico e vários outros requisitos, como reza a jurisprudência. Por essas razões, não é possível estender o salvo-conduto para plantio e produção de maconha medicinal […]
Regras antigas da Lei de Improbidade não agem retroativamente, diz STF
As disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) aplicam-se a processos em curso nos quais ainda não houve o trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul moveu […]
Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior
A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri. Com base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª Câmara Criminal do […]
A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.
Moraes solicita parecer da PGR sobre pedido de prisão domiciliar a Bolsonaro
Após internação por pneumonia bacteriana, defesa sustenta que quadro de saúde exige cumprimento da pena em regime domiciliar.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou à Procuradoria-Geral da República manifestação sobre novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação foi feita na sexta-feira, 20, após a direção do 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como "Papudinha", encaminhar ao Supremo relatório informando que a…
Investigação criminal defensiva e equilíbrio no processo penal acusatório
Sem receio, pode-se dizer que, de um modo geral, a investigação direta e privada feita pela advocacia brasileira ainda é muito tímida, sendo perguntas “como” e “por quê” de se instaurar um procedimento investigatório defensivo (PID) paralelo à investigação e ao processo penal oficial em benefício do cliente algo reservado para apenas alguma doutrina [1] […]
Nota de repúdio do CNJ e STF a ataques racistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam seu mais veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, e a juíza auxiliar da presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento, durante a transmissão virtual do evento “Programa Paraná Lilás” e “Apresentação do Programa Brasil Lilás”. É absolutamente intolerável que, no exercício de suas funções institucionais e em um espaço dedicado ao debate de políticas públicas e direitos fundamentais, sejam realizadas ofensas criminosas que tentam ferir a dignidade e a própria autoridade da Justiça brasileira. O CNJ e o STF expressam sua irrestrita solidariedade aos juízes Franciele e Fabio, cujas trajetórias de excelência e compromisso com a causa pública honram a magistratura brasileira. Reafirmamos que o racismo, em qualquer de suas formas, não é apenas um ataque individual, mas uma agressão direta aos valores democráticos e aos pilares da Constituição Federal de 1988, que estabelece a promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, como objetivo fundamental da República brasileira. Diante da gravidade dos fatos, informamos que todas as providências legais e administrativas já estão em curso. Os comentários ofensivos foram imediatamente bloqueados, registrados e as respectivas provas digitais preservadas para fins de rigorosa apuração criminal. Diligências imediatas foram adotadas perante a autoridade policial da Comarca de Loanda, incluindo a solicitação de quebra de sigilo de dados junto aos provedores de internet para a célere identificação e responsabilização dos autores. O Poder Judiciário seguirá vigilante e firme no combate ao racismo estrutural, garantindo que este crime, imprescritível e inafiançável, seja enfrentado com todo o rigor da lei. Agência CNJ de Notícias
Há audiências que nunca acabam
Semanas atrás, presidi uma audiência que, para mim, não terminou com o encerramento do ato. A história de Carlos Henrique (nome fictício) continua a me causar reflexões e, provavelmente, assim será por muito tempo, independentemente de qualquer certidão de trânsito em julgado. José Cruz/Agência Brasil Carlos tem 35 anos; é pouco mais novo do que […]
Golpe do falso advogado: TIM e Meta devem bloquear linha e WhatsApp
Magistrado reconheceu uso criminoso do número e fixou multa diária limitada a R$ 30 mil.; O juiz de Direito Ícaro Nobre Fonseca, da Central de Agilização Processual do TJ/PE, determinou que a TIM e a Meta, dona do WhatsApp, bloqueiem em definitivo a linha telefônica e a conta usadas no golpe do falso advogado, ao entender que os serviços foram empregados em prática criminosa e que as empresas têm o dever de impedir a repetição da fraude. Fraude com dados processuais O advogado relatou que ter…
RJ: em 5 dias, Justiça concede 1.700 sentenças por violência à mulher
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid), divulgou nessa sexta-feira (20) dados referentes à 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 9 e 13 de março. Nesse período, entre audiências, sentenças e medidas protetivas, foram realizados 4.491 atendimentos. O maior número diz respeito às 1.760 sentenças de violência contra a mulher no ambiente doméstico. Além disso, foram concedidas 1.163 decisões de medidas protetivas de urgência a mulheres que vinham sofrendo ameaças dentro de casa. Notícias relacionadas: Mobilização nacional detém 5,2 mil por violência contra a mulher. Senado vai premiar instituições que combatem violência contra a mulher. Março de luta: ações intensificam combate à violência contra a mulher. De acordo com dados do Observatório Judicial de Violência Contra a Mulher, o Tribunal de Justiça realizou 3.808 audiências relacionadas ao tema apenas nos meses iniciais de 2026. Justiça pela Paz em Casa A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 e tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Ao longo do ano, três semanas são destacadas para realizar essas ações.
PGR denuncia Silvio Almeida ao STF por importunação sexual a Anielle Franco
O processo, que corre sob sigilo, está sob relatoria de André Mendonça; Almeida foi exonerado após denúncias à ONG Me Too, em 2024.; A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia ao STF contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pelo crime de importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e está sob relatoria do ministro André Mendonça. De acordo com a acusação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo…
Moraes vota para STF julgar caso Mariana Ferrer com repercussão geral
Corte analisa definir tese sobre validade de provas obtidas com constrangimento ilegal da vítima e ofensa ao devido processo legal.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou pelo reconhecimento da repercussão geral no recurso apresentado por Mariana Ferrer, que questiona a condução da audiência em que foi ouvida como vítima em processo por estupro. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até 27/3. Relator do caso, Moraes propôs a fixação de tese segundo a qual são inadmissíveis, …
2ª Turma do STF confirma prisão preventiva de Daniel Vorcaro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta sexta-feira (20/3), por unanimidade, a prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e dos demais investigados no “Caso Master”. Último a votar, o ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito […]
TJ/RJ condena PMs por fraudar a cena da morte de Kathlen Romeu
Jovem foi atingida por disparo de fuzil durante ação policial; os policiais militares obtiveram a substituição condicional da pena, fixada em 2 anos de prisão.; A 6ª câmara Criminal do TJ/RJ condenou três policiais militares por alterarem a cena da morte da designer de interiores Kathlen Romeu, de 24 anos, baleada em junho de 2021 durante uma operação policial no Complexo do Lins, na zona Norte do Rio de Janeiro. Foram condenados o sargento Rafael Chaves de Oliveira e os cabos Rodrigo Correia…
TJ/MG mantém condenação de homem por postar fotos íntimas da ex-esposa
Colegiado afastou nulidade das provas e reconheceu crime mesmo com visualização restrita.; O TJ/MG manteve a condenação de um homem que divulgou fotos íntimas da ex-companheira sem consentimento, em retaliação ao fim do relacionamento. A pena fixada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída pelo pagamento de dois salários mínimos e pela prestação de serviços à comunidade. O Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal afastou a nulidade dos prints e entendeu que a simples exposição do…
Acesso a prova digital exclusivamente na PF não gera ônus ilegal para defesa
A guarda de prova digital em servidores da Polícia Federal e a necessidade de que o acesso seja feito exclusivamente na sede da corporação não representam ônus ilegal — obrigação sem respaldo da lei — para a defesa, mas salvaguarda da cadeia de custódia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
TRE-RJ: grupo vai impedir influência do crime organizado nas eleições
Para combater a influência do crime organizado nas eleições de 2026 e suas tentativas de infiltração na política, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) criou o Grupo de Trabalho Unificado de Defesa da Integridade Eleitoral. O comitê criado pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TRE-RJ, teve seu plano de trabalho aprovado na quinta-feira (19), durante reunião, com a presença de representantes dos setores de inteligência das forças de segurança e do Ministério Público Federal (MPF). Notícias relacionadas: TSE aprova restrições para uso de IA nas eleições de outubro . TSE recebe mais de 1,4 mil sugestões para regras das Eleições 2026. TSE aprova regras para as eleições de outubro . Coordenar e integrar as ações dos órgãos especializados, com o compartilhamento de informações para uma atuação articulada em rede, estão entre os objetivos da iniciativa. “A medida é motivada pela necessidade de impedir que o domínio territorial exercido por grupos criminosos, como o tráfico de entorpecentes, milícias e os recursos oriundos de atividades ilícitas resultem em coação ao eleitorado, financiamento ilegal de campanhas ou registro de candidaturas vinculadas ao crime”, diz a nota do Tribunal. O desembargador Claudio de Mello Tavares disse que a criação do grupo reflete a singularidade do cenário de segurança no Rio de Janeiro. "É um cenário muito específico e diferente da média enfrentada em todo o Brasil. Por isso, foi necessário montar uma coalizão reunindo o melhor das nossas forças de inteligência, para impedir a infiltração do crime organizado nas estruturas do Executivo e do Legislativo”. De acordo com o desembargador, as eleições não podem permitir que organizações criminosas se estabeleçam dentro do Estado com poderes para formular e implementar políticas públicas. “Com o empenho de cada órgão envolvido, tenho certeza de que conseguiremos sanear o processo eleitoral e nos tornaremos referência para todo o país”, afirmou o presidente do TRE-RJ. Atuação O grupo atuará concentrado em duas frentes. A primeira, voltada à identificação, análise e substituição de locais de votação situados em áreas de elevado risco, com o objetivo de proteger o eleitorado de pressões externas e garantir o exercício livre e consciente do voto. Trabalho que começou nas eleições de 2024 pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional do TRE-RJ, que teve continuidade e segue em andamento. A segunda, dedicado ao compartilhamento de dados de inteligência, entre as forças de segurança, sobre candidaturas com possíveis vínculos com o crime organizado. Essas informações embasarão relatórios destinados à Procuradoria Regional Eleitoral que, durante a análise dos pedidos de registro de candidatura, poderá utilizá-los para solicitar o indeferimento dos processos em apreciação pela Corte do TRE-RJ, caso entenda que seja o caso.
STJ rejeita ação e nega soltura de coronel da PM acusado de matar esposa
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou pedido de relaxamento da prisão e questionamento da competência da Justiça Militar em reclamação da defesa.; O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, rejeitou reclamação apresentada pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo Geraldo Leite Rosa Neto, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar. Na petição, a defesa requereu, em liminar, o relaxamento imediato da prisão e, no mérito, o reco…
Da realidade fática à versão policial: o ‘arredondamento’ da ocorrência
Nos meandros do processo penal brasileiro, a relevância do depoimento de agentes policiais constitui um tema de vasta e contínua discussão. A proeminência dessa matéria é inquestionável, sobretudo ao se constatar que, em inúmeros contextos — notadamente na persecução penal envolvendo crimes de tráfico de entorpecentes —, a palavra dos policiais se consubstancia no pilar […]
STJ rejeita ação que buscava libertar coronel da PM acusado de matar esposa
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou pedido de liberdade e contestação sobre a competência da Justiça Militar em Reclamação da defesa.; O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, rejeitou reclamação apresentada pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo Geraldo Leite Rosa Neto, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar. Na petição, a defesa requereu, em liminar, o relaxamento imediato da prisão e, no mérito, o reconhecimento…
Personalidades do Direito exaltam trabalho e trajetória de Toffoli e Alexandre
Nesta quinta-feira (19/3), o ministro Alexandre de Moraes foi homenageado na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O pretexto foi a comemoração de seus nove anos como integrante da corte, mas ficou implícito o desagravo ao magistrado pelos ataques que tem sofrido da imprensa no chamado “caso Master”. Assim como o ministro Dias Toffoli, […]
STJ nega pedido para soltar tenente-coronel acusado de feminicídio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta sexta-feira (20) pedido de soltura do tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio contra sua esposa, a soldado da PM Gisele Alves Santana. A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O magistrado entendeu que o recurso protocolado pela defesa do oficial, uma reclamação, não pode usada para questionar o decreto de prisão emitido pela Justiça de São Paulo. Notícias relacionadas: Polícia Civil afasta hipótese de suicídio da PM Gisele Santana. Polícia Civil prende PM Geraldo Leite indiciado por feminicídio. ‘Não houve nenhum provimento emanado desta corte superior, no processo em tela, que pudesse vir a ser descumprido pelas instâncias ordinárias. Tem-se, portanto, manifesta a ausência de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza, portanto, o conhecimento da presente reclamação", justificou o ministro. Na quarta-feira (18), Geraldo foi preso após ser indiciado por feminicídio e fraude processual. No mês passado, Gisele foi encontrada morta no apartamento em que o casal morava. A polícia foi acionada pelo oficial e informada que a soldado havia atentado contra a própria vida. Com o desenrolar das investigações, o caso foi tipificado como feminicídio após mensagens encontradas no celular de Geraldo apontarem ameaças contra a esposa. Imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais que atenderem à ocorrência também mostraram a tentativa do tenente-coronel de alterar a cena do crime.
Com voto de Gilmar, STF mantém prisão de Vorcaro por unanimidade
Decano acompanhou relator com ressalvas e defendeu nova análise da PGR sobre as medidas cautelares.; Por unanimidade, a 2ª turma do STF manteve a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro e de outros investigados no chamado “caso Master”. O colegiado referendou decisão do relator, ministro André Mendonça, na PET 15.556, em julgamento no plenário virtual encerrado nesta sexta-feira, 20. A unanimidade foi alcançada com o voto do ministro Gilmar Mendes, último a se manifestar. O ministro Dia…
Gilmar faz alerta sobre perigos da influência da imprensa em decisões judiciais
O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações do “caso Master”, entre elas a de Daniel Vorcaro. Em um voto disponibilizado na noite desta sexta-feira (20/3), Gilmar seguiu os colegas da 2ª Turma do Supremo Tribunal […]
PMs são condenados por fraudarem local da morte da jovem Kathlen Romeu
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o sargento Rafael Chaves de Oliveira e os cabos Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salvian por fraudarem o local do assassinato da jovem Kathlen Romeu, em junho de 2021, na zona norte do Rio de Janeiro. Eles receberam a pena de dois anos e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Notícias relacionadas: Kathlen Romeu: mãe diz que não havia confronto quando jovem foi morta. No entanto, a justiça concedeu a substituição condicional da pena pelo prazo de três anos. As condições serão fixadas pela Vara de Execuções Penais. A decisão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça é decorrente de recurso do Ministério Público, após a absolvição dos três policiais militares, em agosto do ano passado, pela Justiça Militar. Os policiais Rodrigo Frias e Marcos Salvian, acusados da morte de Kathlen Romeu, vão a júri popular, com data ainda a ser definida. Em mensagem nas redes sociais, a mãe da jovem, Jackeline Oliveira, criticou a pena recebida pelos militares. "Carrego diariamente uma mochila pesada de dor, saudade, um tiro de fuzil eterno na alma e as marcas da injustiça, do racismo. Hoje, não está sendo diferente e recebo mais um tiro, quando o Tribunal Militar condena em ínfimo 2 anos e 15 dias EM REGIME ABERTO, os POLICIAIS ASSASSINOS DA MINHA FILHA E NETO, por fraude processual! Será que inocentes fraudam cenas? É tão difícil pra Justiça enxergar isso?’, disse. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Jacklline Lopes (@jackllineoliver) A modelo e design de interiores tinha 24 anos e estava grávida de quatro meses quando foi atingida por um tiro de fuzil no peito, durante uma operação policial, ao sair da casa da avó, no Complexo do Lins, na zona norte do Rio de Janeiro. >> Ouça na Radioagência Nacional
Afastem de nós esse cálice
“Pai, afasta de mim esse cálice.” Poderia ser um versículo bíblico (cf. Mt. 26:39 e Lc 22:42), mas, em 1973, era o verso de uma música escrita por Chico e Gil, censurada pela ditadura militar que não admitia vozes contrárias. Estão a servir-nos, advogados e advogadas criminais, o mesmo cálice, só que agora temperado pela […]
Mendes critica vazamentos e envio de Vorcaro para presídio federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (20) o envio do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal em Brasília. Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Policia Federal (PF). Notícias relacionadas: Gilmar Mendes vota; prisão de Vorcaro é mantida por unanimidade . Moraes pede parecer da PGR sobre prisão domiciliar para Bolsonaro. MPT faz acordo com Meta para identificar perfis com trabalho infantil. As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0. Para o ministro, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima foi feito de forma ilegal. Ontem, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF. "A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário", afirmou. Vazamentos Gilmar também criticou o vazamento de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado. "Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI", comentou. Julgamento Na sexta-feira (13), a Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele. No mesmo dia, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão. Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar de 4 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro e mais dois aliados. Delação Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país. A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada. Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal. A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mendonça Gilmar também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro. O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça. “Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu Mendes. Prisão domiciliar Mendes também defende que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Ele é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida. “No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, afirmou.
Gilmar Mendes vota; prisão de Vorcaro é mantida por unanimidade
Por 4 votos a 0, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (20) manter a prisão banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O colegiado finalizou o julgamento virtual do caso e referendou decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês, determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele. Notícias relacionadas: Vorcaro é transferido para superintendência da PF em Brasília. Dados de Vorcaro foram reinseridos no sistema da CPI do INSS, diz PF. Também vão continuar presos o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, acusado de ser operador financeiro, e o escrivão aposentado da Polícia Federal (PF) Marilson Roseno da Silva, que teria auxiliado no acesso a informações sigilosas das investigações. O julgamento virtual começou na sexta-feira (13), quando foi formada maioria de 3 votos a 0 pela manutenção da prisão. Além de Mendonça, votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. O último voto foi proferido hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a maioria, mas fez diversas ressalvas no voto. Dias Toffoli, que também pertence ao colegiado, se declarou suspeito e não participou do julgamento. Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. Delação Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país. A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro em assinar um acordo de delação premiada. Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal. A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por Canal
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