Notícias Criminais
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Magistrados e advogados defendem integração policial da PEC da Segurança
Presentes na cerimônia de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, na noite desta terça-feira (10/11), magistrados e advogados reforçaram a importância da integração entre as forças policiais no combate às facções, principal tópico da PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado no último dia 3. Eles também se posicionaram sobre a […]
CriminalConstitucionalRelator vota para afastar isenção de pena em violência patrimonial contra mulher
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O […]
CriminalCivil+1 Agência BRPGR envia ao Supremo parecer favorável a manter prisão de Vorcaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à manutenção da prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação foi solicitada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após de defesa de Vorcaro pedir a revogação da prisão. Notícias relacionadas: Defesa de Vorcaro reforça pedido de soltura no STF . GDF pede transferência de R$ 2,2 bilhões do pai de Vorcaro para BRB . Fachin mantém prisão de cunhado de Vorcaro. O ex-banqueiro foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal. Gonet afirmou que a soltura de Vorcaro pode comprometer as investigações. “Estão presentes prova da materialidade e elementos robustos de autoria e subsistem as situações de risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, uma vez demonstrados a gravidade concreta dos delitos, o relevante papel do investigado na complexa organização criminosa”, disse o procurador. No início deste mês, a Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB). De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve "participação pessoal, reiterada e diretiva" nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causaram prejuízos ao BRB. Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se "limita a repetir a mesma narrativa" e não conseguiu avançar nas investigações. "O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno [empresa de fachada] não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo", afirmou a defesa.
CriminalEmpresarial
Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idosos de forma fraudulenta
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido processo contra pessoa idosa, argumentando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final. De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso na forma do substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS). O processo pelo qual uma pessoa, geralmente parente, alega a incapacidade civil de alguém é denominado curatela. Se o pedido for aprovado pela Justiça, o curador passa a administrar os bens da pessoa devido à sua incapacidade civil (como nos casos de Alzheimer, por exemplo). A partir do projeto, passa a ser excluído da herança aquele que tiver promovido de forma fraudulenta um processo de curatela em desfavor de pessoa idosa da qual seja parente. Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria. Como é hoje Atualmente, o Código Civil prevê três situações de perda da herança por pessoa herdeira ou legatária: se ela tiver sido autora, coautora ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa de homicídio doloso, contra a pessoa que deixará a herança; se ela tiver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou cometer crime contra a sua honra, de seu cônjuge ou a de seu companheiro; ou se ela, por violência ou meios fraudulentos, inibir ou tentar impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento. Crime contra o idoso O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir agravante no crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos. Assim, a pena atual de reclusão de 1 a 4 anos e multa é aumentada de 1/3 até a metade se o crime decorrer da instauração, da tentativa ou da condução de processo judicial de curatela fundamentado em motivos sabidamente falsos ou de forma abusiva ou fraudulenta. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Toffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulher
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940. O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. Notícias relacionadas: STF: ministro Fachin arquiva inquérito das Fake News. O trecho do código isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa. No entendimento de Toffoli, que é relator do caso, a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. O ministro ressaltou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre em função da dependência econômica dos companheiros. "Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", afirmou. Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa se será retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos. Entenda O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade. Durante a sessão de hoje, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. "Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988. "Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal", completou.
Toffoli: Alto número de leis de proteção às mulheres reflete machismo
Ministro afirmou que avanços legislativos também mostram persistência da discriminação de gênero no Brasil.; Ministro Dias Toffoli afirmou nesta quarta-feira, 11, durante sessão plenária do STF, que a quantidade de leis brasileiras destinadas à proteção de mulheres e meninas é reflexo de uma sociedade estruturalmente machista e discriminatória. A declaração foi feita durante o julgamento de duas ações que discutem se a imunidade penal prevista no CP para determinados crimes patrimoniais comet...
Nova IA jurídica que confere citações e indica fontes será lançada nesta quinta-feira
Ferramenta brasileira reúne jurisprudência, legislação, doutrina e recursos para análise de processos. Apresentação será online e gratuita, às 20h.; Uma nova inteligência artificial jurídica brasileira será lançada nesta quinta-feira, 12, às 20h, com a promessa de enfrentar um dos principais riscos do uso da tecnologia na advocacia: a geração de decisões judiciais, leis e citações inexistentes. Apresentada provisoriamente como Fiel ao Direito, a plataforma foi desenvolvida para conferir as fo...
Toffoli critica resistência do Judiciário em aplicar tratados internacionais
Ministro afirmou que convenções incorporadas ao Direito brasileiro muitas vezes são ignoradas nos processos judiciais e lembrou atuação de Celso de Mello.; Nesta quarta-feira, 11, durante sessão plenária do STF, ministro Dias Toffoli criticou a resistência do Judiciário brasileiro em aplicar tratados e convenções internacionais que já foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional. A manifestação ocorreu durante julgamento de ações que discutem a validade da imunidade penal prevista no C...
PEC da Segurança muda desenho federativo do combate à criminalidade
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso constitui um marco normativo inegável no desenho federativo do combate à criminalidade macroestrutural. Estimulado por uma crise de segurança pública que há décadas desafia a autoridade do Estado de direito, os legisladores lograram êxito ao reestruturar o arranjo de competências da […]
Relator aponta amadurecimento do debate sobre redução da maioridade penal e marca votação para dezembro
O relator da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15), deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta quarta-feira (11) que já existe um entendimento na sociedade para decidir sobre o assunto, que poderá ser votado pela comissão no início de dezembro. “Toda pesquisa de opinião indica claramente uma fortíssima adesão, de mais de 80% em média, à redução da maioridade penal”, apontou o parlamentar. “Alguns podem dizer que essa adesão é fruto de uma visão emocional ou da desinformação, mas eu acho que há um amadurecimento muito expressivo por parte da sociedade. A vida real fala muito alto, e as pessoas nas várias cidades do Brasil clamam por mudança", afirmou. Mendonça Filho falou ao final de mais uma audiência na comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição. Ele ressaltou que, para viabilizar a mudança pretendida, os jovens deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos presídios comuns, as vítimas deverão ser protegidas, e os crimes graves precisarão ser punidos com maior rigor. Visões diversas Nesta quarta, três especialistas com opiniões contrárias e favoráveis à redução da maioridade foram ouvidas. A promotora de Justiça Danielle Tuoto e a conselheira Francimara Carneiro Araújo, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), afirmaram que a redução da maioridade e o agravamento das penas para adolescentes não são solução para a criminalidade no Brasil. Danielle Tuoto observou que o sistema prisional brasileiro enfrenta problemas estruturais, superlotação e milhares de mandados de prisão em aberto, enquanto o sistema socioeducativo que atende adolescentes de 12 a 17 anos possui vagas disponíveis e lida com um percentual reduzido de atos infracionais graves, sendo apenas “0,9% dos atos no país cometidos por adolescentes”. “Não é o momento de discutir a redução da maioridade penal. Vamos esperar, vamos implementar a PEC da Segurança Pública [PEC 18/25, aprovada recentemente]”, sugeriu a especialista. “Depois a gente pode voltar a conversar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente” Francimara Carneiro Araújo, por sua vez, defendeu o fortalecimento das políticas sociais, o controle de armas e o apoio adequado às vítimas. Ela disse que a segurança pública exige respostas complexas e articuladas, com prioridade para a prevenção. Discernimento Na linha contrária, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu a redução da maioridade para 16 anos – para todos os crimes – com o argumento de que jovens dessa idade têm o discernimento necessário para votar, trabalhar, casar com autorização, fazer testamento e depor como testemunha. “Não faz sentido sustentar que esse mesmo jovem não tem discernimento para entender que encostar uma faca no pescoço de alguém é crime.” No que diz respeito ao fato de a redução da maioridade valer para qualquer crime, a juíza aposentada exemplificou: “Muita gente depende do celular para ganhar a vida. O furto de um celular não é um crime hediondo, e veja o quanto ele impacta a vida das pessoas”. Na avaliação de Ludmila, a internação máxima de três anos para o adolescente infrator, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, torna o jovem uma “mão de obra atraente” para facções criminosas. Deputados Entre os parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) alegou que o debate público prioriza a proteção de infratores com prejuízo para as vítimas. “Aqui não se fala em crime, aqui se fala em ato infracional. Não se fala em estuprador, mas em adolescente infrator. Ou seja, o monstro tem 17 anos e violentou uma menina de 14 anos, de 13, de 12 anos”, comparou. A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que o foco das políticas públicas deve estar na ressocialização, pois as unidades socioeducativas possuem taxas de reintegração social superiores às do sistema prisional tradicional. Novo cronograma Mendonça Filho anunciou uma mudança no cronograma dos trabalhos. Ele deverá apresentar seu relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), no dia 1º de dezembro, para só depois incluí-lo no sistema da Casa. Antes, a expectativa era que ele apresentasse o parecer até o dia 30 de novembro. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Preso que pede droga responde por tráfico mesmo sem recebê-la, define STJ
3ª seção fixou tese de que a responsabilização exige prova da participação do preso e prática de conduta típica por terceiro. Julgamento destacou a instrumentalização de mulheres para levar entorpecentes a presídios.; Por unanimidade, a 3ª seção do STJ definiu, nesta quarta-feira, 11, que o preso que solicita ou ajusta com terceiro a introdução de drogas em estabelecimento prisional pode responder por tráfico, mesmo quando o entorpecente é apreendido antes de chegar ao destinatário. Ao julgar...
Em defesa das mulheres, no STF, advogada recita Adélia Prado
Representante do Instituto Nós por Elas encerrou sustentação com poema e mensagem sobre a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.; Versos da poeta mineira Adélia Prado marcaram o encerramento da sustentação oral da advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, representante do Instituto Nós por Elas, nesta quarta-feira, 11, no STF. Durante julgamento sobre a aplicação de isenção de pena a crimes patrimoniais cometidos no âmbito familiar, a advogada recitou o poema "Com licença poética", ...
Faltam dados sobre ações de violência patrimonial, diz advogado, no STF
Representante do PV apontou que, apesar da longa vigência das escusas absolutórias, não há estatísticas disponíveis sobre quantos processos envolvem sua aplicação.; Há quase 200 anos, a legislação brasileira prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Apesar disso, não se sabe quantos processos judiciais envolvem a aplicação dessa imunidade penal, conhecida como escusa absolutória. A ausência de dados foi criticada nesta quarta-feira, 11, pelo advog...
Vazios regulatórios da cibersegurança: desafio de coordenar e preencher lacunas
Em outubro de 2026, vários supermercados franceses tiveram geladeiras e freezers aquecidos a até 50 ºC. Grandes volumes de alimentos precisaram ser descartados e, em alguns estabelecimentos, houve focos de incêndio. Conforme noticiado em jornais, a origem desse problema foi um ciberataque. Os invasores acessaram remotamente os controladores que gerenciam a refrigeração das lojas, acionaram […]
No STF, advogado alerta para violência patrimonial em casais homoafetivos
Representante do PV destacou que isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares também pode alcançar uniões homoafetivas e fragilizar proteção jurídica.; A violência patrimonial também pode atingir casais homoafetivos, que, segundo o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, podem ter sua proteção jurídica fragilizada pela isenção de pena prevista no CP para determinados crimes cometidos entre familiares. O alerta foi feito nesta quarta-feira, 11, durante sustentação oral pel...
STJ: Schietti diverge e propõe vedar “efeito cascata” no cálculo de majorantes
Tema 1.422 discute se causas de aumento devem ser somadas e aplicadas sobre a pena intermediária ou calculadas sucessivamente. Após voto divergente de Schietti, relator Sebastião Reis Júnior pediu vista regimental.; A 3ª seção do STJ retomou, nesta quarta-feira, 11, o julgamento do Tema 1.422, que discute se, no concurso de causas de aumento de pena, as frações devem ser aplicadas sucessivamente, pelo chamado efeito cascata, na terceira fase da dosimetria. Leia Mais STJ analisa se majorantes ...
STF: Advogado percorre décadas de arte para expor persistência da violência de gênero
De Jorge Amado ao samba-enredo da Mangueira para 2027, causídico recorreu à literatura e à música para mostrar como a violência contra a mulher se perpetuou por gerações.; A literatura de Jorge Amado, um samba de Moreira da Silva e o enredo que a Estação Primeira de Mangueira levará à avenida em 2027 foram utilizados nesta quarta-feira, 11, na tribuna do STF, para ilustrar como a violência contra a mulher atravessa gerações e permanece presente na sociedade brasileira. As referências foram ap...
OAS tem direito aos R$ 2,4 milhões do leilão do triplex do Guarujá
Com a anulação do processo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (SP) e o seu arquivamento definitivo, o juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou a devolução de R$ 2,4 milhões do leilão do triplex do Guarujá (SP) à construtora OAS Empreendimentos, dona do imóvel. O […]
Comissão aprova projeto que muda ordem de depoimentos em julgamentos relacionados a drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que atualiza a Lei de Drogas Lei 11.343/06 para estabelecer o interrogatório do réu como último ato da instrução processual. O objetivo é adequar a legislação ao Código de Processo Penal, reformado em 2008. Relator na CCJ, o deputado Diego Garcia (União-PR) apresentou substitutivo a três projetos de lei (PL 2278/15, do ex-deputado Carlos Manato (ES), PL 3725/15, da ex-deputada Josi Nunes (TO), e PL 9377/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)). Os três têm o mesmo objetivo, mas, segundo Garcia, ao fundir as propostas, em vez de chegar a um resultado redundante, ele apresentou um texto “mais claro, tecnicamente completo e juridicamente preciso, incorporando o melhor de cada proposição”. Segundo o texto aprovado, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas, na audiência de instrução e julgamento, o interrogatório do acusado será feito após a inquirição das testemunhas. “A manutenção do modelo antigo na Lei de Drogas gera insegurança jurídica, além de violar o devido processo legal, ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal. Trata-se de um vício que compromete o exercício pleno do direito de defesa”, explicou Diego Garcia. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
STF: Advogada assume voz de mulher em 1940 para expor violência atual
Em sustentação oral, Camilla Dias Lopes Liporaci contrastou conquistas femininas com a permanência de regra do Código Penal que isenta familiares de pena por crimes patrimoniais.; "Não consigo esconder o cansaço. Ontem fui dormir tarde, tomada pelas tarefas de casa e pelos cuidados com os meus filhos que cabem somente a mim." Foi assim, em primeira pessoa, que a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, da banca Ernesto Borges Advogados, iniciou sua sustentação oral no STF nesta quarta-feira, 11....
Advogado saca R$ 151 mil de mulher falecida usando procuração datada após óbito
Justiça considerou ilícita a retirada do precatório e determinou o envio do caso ao MPF e à OAB/ES.; Após um advogado sacar R$ 151 mil com procuração datada quase um ano depois da morte da beneficiária, o juiz Federal Luiz Henrique Horsth da Matta, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou o envio do caso ao MPF e à OAB/ES. O magistrado considerou o levantamento ilícito e ressaltou que cabia ao profissional verificar a existência de poderes válidos para representar a mulher. Justiça ...
"Excrescência", diz Toffoli de imunidade em violência patrimonial contra mulheres
Durante julgamento no STF, ministro se disse surpreso com a aplicação de dispositivos que considera discriminatórios e cuja origem remonta ao período colonial.; Ministro Dias Toffoli classificou como "verdadeira excrescência" a permanência de dispositivos do Código Penal que permitem a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A declaração foi feita nesta quarta-feira, 11, durante julgamento de duas ações que questionam a aplicação dessas regras em caso...
AO VIVO: STF julga falta de punição por crimes patrimoniais contra mulheres
Supremo analisa ações que questionam isenção de pena prevista no Código Penal para crimes cometidos entre familiares em contexto de violência doméstica.; Nesta quarta-feira, 11, em sessão plenária, o STF analisa duas ações que discutem se crimes contra o patrimônio praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres podem ficar sujeitos às chamadas escusas absolutórias, hipóteses em que o CP afasta a aplicação de pena em razão do vínculo familiar entre autor e vítima. Lei...
STJ convoca Fátima Maranhão, do TJ-PB, para vaga de Og Fernandes
O Superior Tribunal de Justiça convocou a desembargadora Fátima Maranhão, do Tribunal de Justiça da Paraíba, para ocupar a vaga que será deixada ainda este mês pela aposentadoria do ministro Og Fernandes. A magistrada atuará na 6ª Turma e na 3ª Seção, que se dedicam aos casos criminais. Ela será a segunda convocada nesses colegiados […]
Acesso a relatório do Coaf não afasta direito da defesa de ver pedido policial
O acesso da defesa ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF), por si só, não supre o direito da defesa de acessar o pedido que deu origem a ele, porque o relatório é o resultado do compartilhamento de dados, e não a motivação dele. Por isso, os advogados do investigado devem ter acesso ao registro da […]
Empresas que exploravam trabalho de menores são condenadas em R$ 300 mil
TRT da 4ª região manteve indenização por danos morais coletivos após identificar trabalho de adolescentes em atividades insalubres de corte de madeira e produção de carvão.; A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a condenação de um grupo de empresas do setor agroflorestal ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pela exploração de trabalho de adolescentes em atividades insalubres de corte de madeira e carvoaria. Para o colegiado, a utilização de mão de obra de menores em condiçõe...
MP mira empresários ligados à Refit por fraude fiscal de R$ 5,5
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpriu, na manhã desta quarta-feira (11), 17 mandados de prisão contra suspeitos de envolvimento com uma fraude fiscal da ordem de R$ 5,5 bilhões no estado. Os alvos são empresários ligados à Refinaria de Manguinhos (Refit), na zona norte da capital fluminense. Até o momento da publicação, dez pessoas já haviam sido presas. De acordo com o MPRJ, também foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão. As diligências, autorizadas pela 2ª Vara Especializada da Comarca da Capital, foram feitas na cidade do Rio e no estado de São Paulo. Notícias relacionadas: Refinaria de Manguinhos será avaliada para aproveitamento da estrutura. STJ libera retomada de cobrança de dívidas do Grupo Manguinhos. Estão entre os alvos dos mandados estão Ricardo Andrade Magro, controlador da empresa, seus pais, um avô e um tio. Também foram alvos um suplente de deputado federal e um piloto de Fórmula Truck. A investigação da promotoria de Justiça do Rio apura crimes tributários que teriam sido praticados pela Refinaria de Manguinhos e pelas distribuidoras Flagler, Fera, Direcional, World Comércio, Phaenarete, Vaishia e 76 Oil. De acordo com o MPRJ, as empresas teriam sonegado algo em torno de R$ 5,5 bilhões em tributos estaduais. Segundo os promotores, a Refit controlava todas as empresas envolvidas na cadeia produtiva do refino de óleo, o que inclui a importação de derivados de petróleo, a produção de gasolina e a venda do combustível às distribuidoras, responsáveis pelo abastecimento dos postos. Com essa estrutura teria sido possível praticar sucessivas fraudes fiscais, desde a aquisição da matéria-prima até a comercialização do produto ao consumidor final. Segundo o MPRJ, Ricardo Andrade Magro, que está foragido no exterior, colocava pessoas de confiança em quadros societários das empresas envolvidas e, com isso, mantinha o controle sobre elas. A Agência Brasil está tentando contato com a defesa do empresário.
Comissão especial promove novo debate redução da maioridade penal nesta quarta-feira
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza nova audiência pública nesta quarta-feira (11). A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes. O debate será às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Veja quem foi convidado “Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma Marcel van Hattem. Em debate realizado ontem, o governo defendeu a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos. As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além de possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo. Ouça entrevista do presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Rep-MA), concedida nesta terça (10) à Rádio Câmara sobre as audiências Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
CNJ abre PAD contra desembargador suspeito de usar CPF de colega para fazer denúncia
Investigação apura uso de credenciais institucionais e suposta comunicação falsa de invasão cibernética à PF. Magistrado seguirá no cargo.; O CNJ decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do TRT da 16ª região, suspeito de utilizar o CPF de uma colega magistrada para registrar denúncia na Ouvidoria do tribunal. Ao determinar a abertura da investigação, o Conselho considerou que análises técnicas do TRT-16 e da Polí...
Apartamento de lutador de jiu-jítsu tem 15 dias para ser desocupado
A Justiça do Rio deu prazo de 15 dias para que o apartamento alugado pelo lutador de jiu-jítsu Lucas Portela Fontana Gomes, de 32 anos, seja desocupado, sob pena de despejo compulsório. O imóvel fica na Avenida Maracanã, na capital fluminense. O lutador está preso desde o dia 5, quando espancou duas vizinhas no condomínio. No dia 8, a Justiça transformou em preventiva a prisão temporária de Lucas. Ele responde pelos crimes de tentativa de feminicídio, lesão corporal invasão de domicílio e resistência à prisão. Notícias relacionadas: Lutador de jiu-jitsu é preso por tentativa de feminicídio no Rio. Justiça do RJ mantém prisão de lutador que agrediu vizinhas. O autor da decisão, juiz Antonio Luiz Fonseca Lucchese, justifica que “a prática atribuída ao réu revela séria e grave violação das regras mínimas de convivência, suficiente, em princípio, para autorizar a rescisão da locação por infração legal e contratual”. O magistrado sustentou ainda que o caso não se trata de mera desavença de vizinhança e que a medida é uma forma de proteger as vítimas, que moram no mesmo condomínio do agressor. “Isso porque as vítimas dos fatos narrados residem no mesmo edifício em que localizado o imóvel objeto da locação, de modo que eventual colocação do réu em liberdade poderá ensejar seu retorno à unidade locada, restabelecendo-se situação de convívio forçado e proximidade imediata com as moradoras.” Entenda o caso Segundo o registro policial, o lutador teria invadido o apartamento de uma vizinha, de 81 anos, que mora sozinha e a espancou sem motivo aparente. Para entrar no apartamento, ele arrombou a porta da residência. Após sofrer socos na cabeça e no rosto, ela ficou desacordada e sofreu traumatismo cranioencefálico. Uma moradora, ao ouvir os gritos de socorro e saber que a idosa morava sozinha, subiu até o terceiro andar para verificar a situação. Quando a porta do elevador abriu, Lucas estava no local e começou a desferir socos, pontapés e cotoveladas na vítima, de 40 anos. A vítima foi atingida, em menos de 3 minutos, por mais de 30 socos, pontapés e cotoveladas no rosto e na cabeça. O lutador chegou a aplicar um mata-leão na mulher. Ele também teria feito ameaças de morte. A mulher conseguiu escapar e recebeu ajuda do porteiro do prédio. A moradora foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e em seguida encaminhada ao Hospital Municipal Souza Aguiar, onde foi medicada e já recebeu alta. Policiais militares e agentes da guarda municipal foram acionados para deter o agressor. De acordo com o relato policial, Lucas resistiu à abordagem e entrou em luta corporal com os agentes, chegando a tentar tomar a arma de um policial militar. Durante a ação, ele foi atingido por disparos, um nas pernas e outro no pé e foi imobilizado. Em depoimento à polícia, Lucas disse que é usuário de maconha e cocaína, além de antidepressivos e anabolizantes. Ele morava sozinho num apartamento de aluguel.
Câmara aprova projeto que aumenta penas para compra de votos por organizações criminosas
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de quatro para cinco anos a pena máxima de prisão por compra de votos. Pelo texto, a pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa. De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) , o Projeto de Lei 4724/24 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final. Atualmente, a compra de votos ou mesmo de abstenção do eleitor é punida com reclusão de até quatro anos e multa, conforme o Código Eleitoral. Limite da pena O projeto original previa dobrar a pena quando a compra de votos fosse praticada por meio de associação ou de organização criminosa. O substitutivo mantém essa medida e aumenta a pena máxima de reclusão pelo crime de quatro para cinco anos. Segundo o relator, se o projeto virar lei, a compra de votos atenderá a um dos critérios da Lei de Combate ao Crime Organizado: ter pena máxima superior a quatro anos.
Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários
Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários
Condenação por tráfico sem apreensão: o que o STJ ainda vai decidir
Na sessão do dia 3 de novembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça parou em 2 a 2 em um Habeas Corpus vindo de Santa Catarina, o HC 1.095.826. O caso é simples de descrever. O juiz de primeiro grau absolveu, o Tribunal de Justiça condenou em apelação do Ministério Público, e a […]
Caso Sílvio Pantera será destaque em seminário sobre erros judiciários
Evento da AASP e do Innocence Project Brasil reunirá ministros do STJ e especialistas para discutir como evitar condenações injustas, em São Paulo.; O caso de Sílvio Pantera, lutador de MMA que passou quase seis anos preso injustamente, será um dos destaques do seminário "Por Uma Justiça Mais Técnica e Mais Certeira", promovido pela AASP – Associação dos Advogados e pelo Innocence Project Brasil, com apoio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), no dia 13/11, em São Paulo. A jornalista Alin...
Sexta Turma aumenta pena dos sócios pela tragédia da Boate Kiss
Colegiado fixou penas dos empresários Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann em 14 anos e quatro meses de prisão e 13 anos e dois meses de prisão, respectivamente, ambas em regime inicial fechado.
Especialistas defendem trabalho integrado no combate à exploração sexual de menores em rodovias
A integração entre órgãos públicos, empresas e sociedade civil é fundamental para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais e no âmbito do turismo, afirmaram convidadas de audiência pública da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha investigações sobre a exploração sexual infantojuvenil no país. Segundo a coordenadora-geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fernanda Souza Carlos, o órgão já realiza um trabalho de mapeamento e inteligência para prevenir e combater a exploração sexual nas rodovias federais. “A gente faz um trabalho bastante intenso nas instituições que estão às margens das rodovias. As equipes vão aos locais onde há um risco maior, para verificar se está acontecendo alguma coisa ali. Fora isso, a gente faz palestras, faz ações educativas. E poderíamos fazer muito mais, porque a gente sabe que, no setor público, o nosso principal gargalo são os recursos”, explicou. Desde 2003, a PRF publica a cartilha Mapear, que apresenta fatores de risco para exploração sexual de crianças e adolescentes. Fernanda Carlos explicou que o trabalho da PRF levou à redução do número de pontos vulneráveis nas estradas. No entanto, a policial alerta que isso não significa necessariamente a redução do crime, que pode migrar para outros locais, como o aliciamento por meio digital. Trabalho infantil A procuradora regional do Trabalho e coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Fernanda Brito Pereira, destacou que a exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Ela ressaltou que não existe possibilidade de consentimento na relação e que os menores são sempre considerados vítimas. Segundo Fernanda Brito, não se pode falar em turismo sexual, mas em exploração sexual de crianças e adolescentes em viagens e no turismo, porque não se trata de uma modalidade turística e sim de uma grave violação de direitos humanos. “As rodovias, os portos, as fronteiras, os locais de grandes eventos, todos são territórios, por um lado, vulneráveis à exploração, mas, por outro, também estratégicos para a prevenção. As informações territoriais devem orientar a prevenção e atuação coordenada, e, nesse aspecto, o projeto Mapear é fantástico e tem trazido resultados consideráveis no decorrer dos anos", afirmou. Ela ressaltou que os setores econômicos presentes nesses espaços também têm um papel a cumprir nesse esforço de proteção. "Eles precisam capacitar os trabalhadores, estabelecer protocolos, divulgar canais de denúncia, disseminar orientações sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual. Essa prevenção também precisa alcançar o ambiente digital.” O deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE) também ressaltou a necessidade de articulação entre órgãos de segurança viária, turismo e proteção social para viabilizar ações de prevenção e repressão à exploração sexual.
5ª turma do STJ manda refazer júri após absolvição contrária às provas
Caso envolve homicídio e acusação conexa de organização criminosa. Para a 5ª turma, a absolvição no quesito genérico, sem tese de clemência apresentada pela defesa, foi manifestamente contrária às provas dos autos.; Por unanimidade, a 5ª turma do STJ determinou que condenado como mandante do assassinato de uma psicóloga de penitenciária federal seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, exclusivamente quanto à acusação de integrar organização criminosa, da qual havia sido absolvi...
Governo defende redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram, na Câmara dos Deputados, o posicionamento do governo favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos excepcionalmente no caso de crimes hediondos. Secretários da pasta disseram que o debate – sob este aspecto – é democrático e viável. “O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, observou o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto. “É preciso isolar os adolescentes que matam, tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes com menor grau de periculosidade, sem perder o foco na reintegração social”, defendeu ainda o secretário. Paulo Modesto foi um dos secretários que participaram, nesta terça-feira (10), de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade para 16 anos (PEC 32/15). O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, acrescentou que não se deve reduzir a maioridade para todos os crimes, sob o risco de desencadear um encarceramento em massa e transformar jovens em alvos fáceis para o recrutamento por facções criminosas. Além da mudança na Constituição, o governo defende medidas complementares, como o combate aos adultos que recrutam menores, a revisão dos prazos de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a proteção digital preventiva. Sistema socioeducativo A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, argumentou contra a redução da maioridade penal. Em vez disso, ela defendeu a eficácia do sistema socioeducativo atual, que conta com regras para a responsabilização de crianças e adolescentes dos 12 aos 17 anos. Katy Braun sugeriu mudanças pontuais, como no tempo máximo de internação de adolescentes, que hoje é de três anos. “É possível que dentro do sistema socioeducativo, com a legislação que nós temos hoje, seja aumentado o tempo de internação. Nós apresentamos um projeto de lei que foi encaminhado para o gabinete dos parlamentares, propondo essa modificação para até oito anos.” Katy Braun chamou a atenção, por outro lado, para a possibilidade de qualquer alteração na maioridade penal ser depois revista pelo Supremo Tribunal Federal pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. Paulo Modesto, por sua vez, observou que ainda não existe decisão do STF sobre o assunto, nem decisão de tribunal internacional proibindo a redução da maioridade penal. “O Brasil é soberano para definir sua política criminal, mas essa liberdade tem como moldura os tratados ratificados pelo próprio país.” Ressocialização falha O desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, por sua vez, criticou qualquer tentativa de “retrocesso legislativo” que culpe menores de idade pela violência decorrente da desigualdade social. Darlan argumentou que o sistema prisional brasileiro falha na ressocialização e apontou que a criminalidade prospera onde o Estado é omisso em fornecer educação, assistência e direitos fundamentais. Assim como Darlan, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) argumentou que a verdadeira raiz da violência urbana está na vulnerabilidade social e na escassez de oportunidades básicas, como educação pública de qualidade e assistência social eficiente. “Vamos falar sobre oportunidade, vamos falar sobre profissionalização, para depois a gente falar sobre redução da maioridade penal”, defendeu a deputada. Já o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal e o endurecimento das leis para adolescentes infratores, argumentando que a legislação atual prioriza os criminosos em prejuízo das vítimas. “Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador.” Punição e educação O relator da proposta de redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ponderou que o debate é urgente, mas não deve produzir “uma dicotomia do bem contra o mal”. Favorável à redução, Mendonça Filho enfatizou que seu relatório contemplará a separação dos jovens infratores dos detentos maiores de idade em estabelecimentos prisionais específicos. Ele ressaltou, por outro lado, que a punição deverá caminhar ao lado de investimentos na educação integral. “Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares”, declarou o relator. O cronograma prevê a apresentação do relatório de Mendonça Filho até o dia 30 de novembro, com expectativa de votação no Plenário até o início de dezembro. O relator também sugeriu que a proposta possa ser submetida a um referendo popular em 2028 para garantir a legitimidade democrática.
STJ nega acordo de não persecução por improbidade na compra de material escolar
2ª turma entendeu que o MPF não poderia firmar ajuste com ex-gestores de Itanhaém diante da oposição do MP paulista, autor da ação.; A 2ª turma do STJ recusou a homologação de acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público Federal com ex-gestores de Itanhaém/SP condenados por improbidade na aquisição de material escolar. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que considerou inviável o ajuste diante da oposição do Ministério Público ...
Comissão aprova aumento de penas para crimes contra profissionais de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1268/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica o Código Penal para aumentar a punição de crimes praticados contra profissionais de saúde durante o exercício da profissão ou em razão dela. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer pela aprovação do texto e destacou que esses profissionais, quando no exercício de suas funções, estão em situação vulnerável. “Delitos que ofendam vida, incolumidade física, honra ou liberdade desses profissionais devem ostentar especial gravidade, de maneira a ampliar o caráter dissuasório da sanção penal, bem como a proteção ao bem jurídico”, explicou A proposta torna qualificado o homicídio nessas circunstâncias, elevando a pena de 6 a 20 anos de reclusão para 12 a 30 anos de reclusão. Pelo projeto, o homicídio contra profissional de saúde passa a receber o mesmo tratamento penal já previsto para homicídios praticados contra autoridades e agentes das Forças Armadas, das polícias, dos corpos de bombeiros militares, das polícias penais e da Força Nacional de Segurança Pública, além de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e oficiais de Justiça, quando o crime é cometido em razão da função. O texto estende aos profissionais de saúde o aumento de pena de 1/3 a 2/3 para lesão corporal dolosa, já previsto para essas mesmas categorias. A proposta também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticados contra esses profissionais entre os crimes hediondos. Outra mudança prevista é a aplicação da pena em dobro para o crime de ameaça quando a vítima for profissional de saúde e o crime estiver relacionado ao exercício da profissão. A proposta ainda depende de análise do Plenário antes de seguir ao Senado.
STJ aumenta penas de dois empresários condenados pela tragédia da boate Kiss
6ª turma restabeleceu a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável e elevou as penas de Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann.; A 6ª turma do STJ concluiu, nesta terça-feira, 10, o julgamento dos recursos envolvendo a condenação dos responsáveis pela tragédia da boate Kiss, ocorrida em Santa Maria/RS, em 2013, que deixou 242 mortos. Na retomada do julgamento, o ministro Carlos Pires Brandão apresentou voto-vista e acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, que preval...
Comissão aprova punição para instituições que descumprirem deveres com idosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem seus deveres e suas obrigações legais. O relator na comissão, deputado Diego Garcia (União-PR), recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2900/15, do ex-deputado Silas Brasileiro (MG). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. Pelo substitutivo, no caso de descumprimento de obrigações – como fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente ao abrigado, entre outros pontos –, a entidade deverá devolver em dobro os valores pagos pela pessoa idosa, por seus familiares ou pelo responsável legal. “A previsão de devolução em dobro dos valores já pagos confere efetividade às normas já existentes, reforçando o caráter cogente dos deveres impostos e desestimulando práticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional”, defendeu Garcia. O relator também disse que a “sanção de natureza patrimonial proposta atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa”. Condições degradantes O texto também aumenta em 1/3 a pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcionário de entidade de atendimento ao idoso. A pena geral para esse crime é de detenção de dois meses a um ano e multa. “O agravamento da resposta penal atende aos princípios da proporcionalidade e da proteção integral da pessoa idosa, reforçando o caráter preventivo da norma”, explicou Diego Garcia. “A medida contribui para a inibição de abusos no âmbito institucional e fortalece a responsabilização penal daqueles que, por dever funcional, deveriam assegurar a dignidade e a integridade do idoso”, afirmou o parlamentar. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
USP recebe evento sobre Coaf e inteligência financeira na 6ª (13/11)
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco promove, nesta sexta-feira (13/11), o evento “Seguir o dinheiro: academia, Coaf e o futuro da inteligência financeira no Brasil”. Os integrantes da mesa de debates são o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, e os professores […]
STJ mantém prisão do deputado Binho Galinha, acusado de liderar organização criminosa
5ª turma considerou fundamentada a prisão do parlamentar investigado na Operação El Patrón, que apura suspeitas de extorsão, agiotagem, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.; A 5ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão preventiva do deputado estadual da Bahia Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, acusado de liderar organização criminosa investigada na Operação El Patrón. O colegiado acompanhou o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, ao enten...
IASP comenta arquivamento do Inquérito das Fake News pelo STF
Instituto cumprimenta o presidente do STF, ministro Edson Fachin, pela decisão e defende transparência, respeito ao devido processo legal e revisão das competências do Supremo.; O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo cumprimenta o presidente do STF, ministro Edson Fachin, pela decisão de arquivar o inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, instaurado em 2019. Após mais de sete anos, encerra-se uma investigação cuja duração excepcional, sucessivas prorrogações, ampliação ...
CNJ vai investigar desembargador por suspeita de uso fraudulento de CPF de colega
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), no Maranhão. A investigação apura suspeitas de uso indevido do CPF de uma colega magistrada para registrar denúncia na Ouvidoria do tribunal, além de possível utilização irregular de equipamentos e credenciais institucionais e de comunicação falsa de invasão cibernética à Polícia Federal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10/11), durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026. A apuração tem origem em uma manifestação registrada no ano de 2023 na Ouvidoria do TRT16. O requerimento administrativo teria sido apresentado mediante o uso indevido do CPF da desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, então diretora da Escola Judicial, atribuindo-lhe a autoria de uma denúncia contra outra magistrada e contra magistrados liberados para participar de curso de pós-graduação. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, destacou em seu voto que elementos técnicos produzidos pelo tribunal e pela Polícia Federal apontam para a utilização das credenciais pessoais e do equipamento funcional do desembargador no momento do registro. As duas análises, realizadas de forma independente, convergiram quanto à origem da manifestação e afastaram a hipótese de invasão remota apresentada pela defesa. Também será investigada a comunicação feita pelo magistrado à Polícia Federal sobre uma suposta invasão cibernética de seu computador funcional. A suspeita é de que a informação tenha sido utilizada para justificar o registro questionado e dificultar a apuração dos fatos. O magistrado permanecerá no exercício de suas funções enquanto tramitar o PAD. O caso foi encaminhado ao CNJ pelo TRT16 diante da impossibilidade de formação de quórum para deliberar sobre a abertura do processo disciplinar. O tribunal é composto por oito integrantes, entre eles o magistrado investigado e a desembargadora cujos dados teriam sido utilizados indevidamente. Ao fundamentar o voto, Benedito Gonçalves considerou presentes os elementos necessários para a instauração do PAD. Porém, o relator afastou, neste momento, a necessidade de suspensão cautelar das funções. “Os fatos remontam a abril de 2023 e não há notícia de reiteração da conduta e os principais elementos de prova já estão documentados e sob a guarda do tribunal e da Polícia Federal”, justificou. A decisão dos conselheiros, pela instauração do PAD, será comunicada ao TRT16, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita investigação relacionada aos fatos. No julgamento, a conselheira Kátia Magalhães Arruda e o conselheiro Paulo Régis Botelho se declaram suspeitos para atuar no caso e que não participaram da deliberação. Processo relacionado: Reclamação disciplinar 0001428-07.2024.2.00.0000 Assista à transmissão da 18ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ: Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias
Suspeitas de favorecimento em decisões judiciais levam à abertura de processos disciplinares
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, por unanimidade, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão ocorreu durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira (10/11). As investigações terão como foco possíveis irregularidades na atuação dos magistrados, identificadas durante inspeção geral ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal. Ao apresentar o voto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, destacou que os indícios de favorecimento indevido, associados a possíveis desvios funcionais, justificam a abertura dos processos para apuração dos fatos. Nos julgamentos, também ficou estabelecido que, quando a conduta investigada como infração disciplinar também puder configurar crime, o prazo de prescrição será o previsto na legislação penal, contado a partir do momento em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos. Suspeitas de parcialidade No primeiro caso, a investigação busca esclarecer se um desembargador do TJRR teria atuado de maneira parcial no julgamento de processos judiciais, supostamente favorecendo outros magistrados e advogados com os quais mantinha relações de proximidade. Durante o julgamento, também foi discutida a eventual prescrição da pretensão punitiva disciplinar. O corregedor afastou essa hipótese ao considerar que, diante de condutas que também podem configurar infrações penais, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação penal, contado a partir do conhecimento dos fatos pela autoridade competente, ocasião na qual foi firmada tese. Favorecimento e uso de servidor O segundo processo disciplinar foi instaurado contra desembargador na apuração de indícios de favorecimento indevido de uma das partes no julgamento de uma apelação cível, além da suspeita de utilização de servidor comissionado para a prestação de serviços particulares. Segundo o corregedor, os elementos reunidos nas investigações preliminares são suficientes para justificar a abertura dos PADs, nos quais as condutas atribuídas aos magistrados serão examinadas de forma mais aprofundada. Processos relacionados: Reclamação Disciplinar 0006783-32.2023.2.00.0000 e Reclamação Disciplinar 0006782-47.2023.2.00.0000 Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias
CNJ discutirá sistema socioeducativo em evento de quatro dias com dados inéditos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de 10 a 13 de novembro, em Brasília, o evento Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo. Com transmissão ao vivo pelo YouTube, o encontro reunirá magistrados, integrantes do sistema de Justiça, gestores públicos, pesquisadores e especialistas para debater políticas voltadas a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Confira a programação completa e inscreva-se para participação presencial no evento A abertura será realizada em 10 de novembro, às 18h, na sede do CNJ. Na ocasião será lançado o LAB Justiça Juvenil, plataforma de inteligência para dar mais transparência aos dados do socioeducativo. A ferramenta unificará informações de painéis já lançados, além de apresentar novos dados sobre cumprimento de medidas em meio aberto e aprendizagem e qualificação profissional. Promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com realização do programa Fazendo Justiça, o evento integra a Agenda Justiça Juvenil, lançada em 2025 para qualificar o atendimento no sistema. O evento tem o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da ESMPU. Programação No dia 11, a programação será na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com transmissão pelo canal da instituição. Haverá debates sobre aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo e lançamento de publicacão sobre o tema. No dia 12, a programação retorna ao CNJ abordando coleta de dados na entrada do sistema socioeducativo, medidas em meio aberto, saúde mental e inspeções judiciais. O último dia (13) será fechado para representantes de tribunais de todo o país, por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMFs), com acompanhamento sobre o cumprimento da Agenda Justiça Juvenil nos estados. Texto: Jamila Tavares Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias
Debate na USP discute inteligência financeira e atuação do Coaf
Pierpaolo Cruz Bottini e outros especialistas discutem a relação entre academia e inteligência financeira e as perspectivas para a atuação do Coaf no Brasil.; A FDUSP - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo realiza, em 13/11, às 11h, o debate "Seguir o dinheiro: academia, Coaf e o futuro da inteligência financeira no Brasil". O encontro será realizado no Auditório Rubino de Oliveira e contará com a participação de representantes da academia e do Coaf - Conselho de Controle de Ativ...
Polícia investiga homem que gravou vídeo com Fernando Henrique Cardoso
A Polícia Civil de São Paulo abriu investigação contra um homem que entrou no apartamento do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso e divulgou imagens do imóvel e do próprio ex-presidente, de 95 anos, com a saúde fragilizada. O caso é apurado com base nas determinações do Estatuto da Pessoa Idosa. O vídeo foi publicado por Wesley Oliveira no TikTok e expõe o interior do apartamento de FHC, localizado no bairro de Higienópolis, na região central da capital. A esposa do ex-presidente, Patrícia Kundrát, denunciou a existência da gravação à polícia e fez um boletim de ocorrência, afirmando que o conteúdo teve a intenção de desrespeitar e expor a intimidade do companheiro. O registro chama a atenção pela facilidade de acesso de Oliveira ao imóvel. No vídeo, o homem caminha com tranquilidade pela porta de entrada, sugerindo ter tido permissão ou facilidade prévia de ingresso. Em nota divulgada nas redes sociais, Oliveira disse que teve autorização de Patrícia para entrar na residência: “O vídeo foi autorizado pela esposa, que me convidou”. Na filmagem, ele faz um tour pelas dependências do apartamento, exibindo objetos pessoais, obras de arte e cômodos. Em seguida, filma FHC em uma cadeira, aparentemente sem ter compreensão do que acontece em seu entorno. Após a repercussão negativa nas redes sociais, Wesley publicou um posicionamento afirmando que pessoas com demência não deveriam ser afastadas do convívio público, alegando que "a história não pode ser apagada". O homem também divulgou uma imagem em que supostamente aparece ao lado de Patrícia Kundrát. FHC tem diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado. Desde abril, os filhos do ex-presidente movem uma ação de interdição judicial devido ao declínio cognitivo do pai, medida voltada a assegurar sua proteção e a gestão de seus atos civis. De acordo com o Artigo 105 do Estatuto da Pessoa Idosa, é crime veicular ou exibir, por qualquer meio de comunicação, imagem depreciativa ou que ofenda a dignidade do idoso. A pena prevista é de um a três anos de reclusão, além de multa. O boletim de ocorrência foi registrado inicialmente como difamação no 23º Distrito Policial (Perdizes) e transferido para o 4º Distrito Policial (Consolação), que conduz as investigações. *Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior
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