IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos (cont.)
O artigo aborda as obrigações impostas pela IN RFB 1888/19 às pessoas físicas que operam com criptoativos, discutindo a razoabilidade e a legalidade dessas exigências. Os autores Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama analisam casos práticos de operações que podem facilmente ultrapassar o limite de R$30.000,00 estabelecido pela norma, e debatem a dificuldade de cumprimento das obrigações devido à falta de informações precisas fornecidas pelas exchanges. Além disso, questionam a...
O artigo aborda a regularização das operações com criptoativos imposta pela IN RFB 1888/19 às pessoas físicas brasileiras, analisando a razoabilidade, possibilidade de cumprimento e legalidade das obrigações.
Inicialmente, discute o limite de R$30.000,00, questionando se é razoável, ao demonstrar que operações frequentes com valores baixos podem facilmente superá-lo. Em seguida, explora a disponibilidade de informações exigidas pela normativa, destacando que muitas exchanges estrangeiras não fornecem os dados necessários para que os operadores cumpram as obrigações. O texto também aborda a viabilidade do cumprimento das exigências da IN, ressaltando a complexidade e a grande quantidade de dados envolvidos nas operações realizadas em exchanges, tornando a tarefa de reporte impraticável.
Além disso, examina a legalidade das obrigações tributárias acessórias impostas pela IN, argumentando que a criação de tais obrigações deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo que, se forem impossíveis de cumprir, podem ser contestadas judicialmente.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos (cont.)" por Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama.
- Objetivos do artigo: Apresentação da análise sobre a razoabilidade, possibilidade de cumprimento e legalidade das obrigações impostas pela IN RFB 1888/19 às pessoas físicas que operam criptoativos.
- Razoabilidade do limite de R$30.000,00: Discussão sobre o limite de movimentação e como operações com valores baixos podem facilmente exceder esse montante.
- Situações operacionais comuns: Exemplos de como operadores de criptoativos podem ultrapassar o limite estabelecido pela IN em diversas transações.
- Disponibilidade de informações exigidas pela IN: Análise da dificuldade que os operadores encontram para obter as informações exigidas pela RFB, especialmente em exchanges estrangeiras.
- Viabilidade de cumprimento das obrigações: Reflexão sobre a dificuldade de compilar e reportar grandes volumes de dados de operações, mesmo quando as informações estão disponíveis.
- Legalidade da exigência: Discussão sobre a legalidade da obrigação de prestação de informações, com enfoque em sua razoabilidade e proporcionalidade.
- Obrigações tributárias acessórias: Definição e contexto das obrigações tributárias acessórias determinadas por normativos infralegais, como a IN RFB 1888/19.
- Princípios da razoabilidade e proporcionalidade: Exame do fundamento legal que justifica a imposição de tais obrigações e as consequências de sua desconsideração.
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