O artigo aborda a Lei 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária no Brasil, e a evolução da punibilidade desses crimes ao longo do tempo.

Inicialmente, discute a tipificação de crimes como a omissão de informações ao fisco e falsificação de notas fiscais, destacando que a fraude é um requisito em algumas hipóteses, enquanto em outras, o não recolhimento de tributos retidos pode configurar punição, mesmo sem fraude. O texto analisa o movimento pendular da legislação que oscila entre endurecimento e flexibilização da punição, citando mudanças significativas como a revogação da possibilidade de extinção da punibilidade com o pagamento antes da denúncia pela Lei 8.383/91, e a recuperação dessa possibilidade por meio da lei 9.249/1995. A Lei 9.964/2000, conhecida como Lei do Refis, introduziu a condição de que o pagamento integral do débito é necessário para a extinção da punibilidade. Na continuidade, a Lei 10.684/2003 manteve a suspensão da punibilidade mediante parcelamento, mas começou a restringir essa possibilidade, exigindo que o parcelamento fosse formalizado antes da denúncia.

Além disso, as mais recentes alterações na legislação, especialmente a Lei 12.382/2011, abordam aspectos como a obrigatoriedade do esgotamento da fase administrativa antes da ação penal, a indefinição sobre a extinção da punibilidade em caso de pagamento integral sem parcelamento, e a questão da constitucionalidade de alterações relativas a crimes tributários inseridas em leis que tratam de outros assuntos, como o salário mínimo. O texto critica a prática do "contrabando legislativo" na proposta de medidas provisórias, levantando questões sobre a legalidade e o respeito aos direitos do cidadão em matéria penal tributária.