Artigo no Conjur

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Esse princípio fundamental não só protege o direito de defesa, mas também garante ao condenado uma “nova chance defensiva” de impugnação de decisões judiciais que possam limitar o direito de liberdade e, consequentemente, comprometer a dignidade da pessoa humana, que se materializa — para o tema sob enfoque — na presunção de inocência.

Em que pese a Constituição não mencione expressamente o duplo grau de jurisdição, a integração de tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro reforça a necessidade de um amplo reexame da matéria já decidida.

De acordo com o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um recurso efetivo a um tribunal. Além disso, o artigo 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece que toda pessoa declarada culpada tem direito a recorrer da sentença condenatória.

Na mesma linha, o Pacto de São José da Costa Rica (CADH) reforça essa proteção, ao prever no artigo 8.2 que toda pessoa acusada de delito tem direito à presunção de inocência até que se prove legalmente sua culpa e, no item “h” do mesmo artigo, estabelece o direito de recorrer da sentença a um tribunal superior.

Dessa forma, ainda que não explicitamente mencionado na Constituição Federal, o duplo grau de jurisdição se infere da integração desses diplomas internacionais, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes.

Embargos infringentes e a necessidade de revisitação dos precedentes judiciais nos TJs e TRFs

A impugnação de um provimento condenatório deve ser ampla e irrestrita. Não pode sofrer limitações que comprometam o direito de defesa do condenado. Nesse contexto, o duplo grau de jurisdição se torna imprescindível, especialmente em ações penais de competência originária dos tribunais — estaduais e regionais federais —, onde a limitação da defesa seria inadmissível.

Por essa linha de raciocínio, os embargos infringentes surgem como um importante mecanismo judicial de integridade e coerência das decisões judiciais.

A hipótese de cabimento desse recurso está prevista no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, sendo admissível contra decisões não unânimes que desfavoreçam o réu no âmbito das turmas/câmaras criminais. E, assim como o duplo grau de jurisdição, a relevância dos embargos infringentes sob o aspecto disciplinador dos direitos humanos também é extraída no artigo 8.2, “h” do CADH.

No entanto, os poucos casos envolvendo autoridades julgadas por Órgãos Especiais nas ações penais originárias dos Tribunais de Justiça/Regionais Federais têm impedido a remodelação sobre seu cabimento. Muitos julgadores partem da premissa de que a expressão “decisão de segunda instância”, prevista no parágrafo único do artigo 609 do CPP, dá a conotação de julgamento em grau recursal, mas não em ações penais originárias.

Essa ausência de uniformização dos precedentes judiciais dá margem a interpretações literais restritivas, como o entendimento de que os recursos cabíveis aos Tribunais Superiores resolveriam o problema.

Isso porque, além das limitações de matéria dos Recursos Especiais e Extraordinários, aceitar uma decisão não unânime entre os membros dos Órgãos Especiais é restringir sobremaneira o direito de defesa dos condenados, sobretudo quando há votos tão divergentes entre os julgadores ao ponto de dificultar a compreensão do resultado do julgamento.

Daí porque uma correta aplicação do direito e da legislação em sentido amplo assegura que os embargos infringentes sejam cabíveis, também, contra decisões não unânimes dos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais em sede de ação penal originária.

A Lei nº 8.658/1993 [1] fortalece essa aplicabilidade ao remeter às normas do regimento interno do STJ e do STF, estabelecendo que tais normas têm força de lei federal.

A positivação remissiva determinada pela Lei nº 8.658/1993 confere aplicação direta aos artigos 1º a 12 da Lei nº 8.038/1990 — que institui normas procedimentais para os processos no STJ e no STF — às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais.

O artigo 12 da Lei nº 8.038/1990, ao determinar a aplicação dos regimentos internos do STJ e do STF, explicita que o artigo 333, I do Regimento Interno do STF, em leitura combinada com o artigo 609, caput e parágrafo único do CPP, rege os embargos infringentes criminais.

Portanto, o Regimento Interno do STF, ao prever o cabimento de embargos infringentes contra decisões não unânimes em seu Plenário ou Turma, possui força de lei federal e deve ser aplicado pelos demais tribunais brasileiros, inclusive na ausência de regulamentação exaustiva sobre o tema no Regimento Interno de cada tribunal.

Em amparo a esses argumentos, a propósito, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reapreciar a matéria no julgamento da ação penal APN 470 (Mensalão) e reconheceu a mudança de entendimento quanto à admissibilidade dos embargos infringentes em ações originárias penais julgadas pelo STF.

De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, quem resolveu a divergência do Plenário na matéria, o que importaria na questão atinente a admissibilidade dos embargos infringentes é:

“o respeito incondicional às diretrizes que pautam ‘o devido processo penal’ e que compõem, por efeito de sua natural vocação protetiva, o próprio ‘estatuto constitucional do direito de defesa’’.”

A lógica da decisão da APN 470 é a falibilidade das decisões.

Em que pese o STF não tenha se manifestado expressamente pelo conhecimento de embargos infringentes nos casos de ação originária dos Tribunais Regionais e Tribunais Estaduais, a decisão não restringe essa possibilidade aos Tribunais Superiores.

Na verdade, o julgamento na APN nº 470 pelo STF instiga uma reavaliação do posicionamento sobre a matéria, visando preservar o princípio da isonomia no duplo grau de jurisdição, aplicando o Regimento Interno do STF com efeito de norma primária também aos demais tribunais.

Conclusão

Justamente para manter a estabilidade da jurisprudência, a adoção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil visa reduzir as divergências jurisprudenciais e garantir a estabilidade e coerência das decisões judiciais. Embora não haja tratamento legal específico no Processo Penal, como ocorre no artigo 927 do Código de Processo Civil, a tutela da liberdade individual e a busca pela igualdade de tratamento justificam a aplicação dessas disposições, garantindo que todas as decisões sejam fundamentadas e observem o contraditório e a ampla defesa.

A ausência de regulamentação específica no Regimento Interno de cada tribunal sobre embargos infringentes deve ser suprida pela aplicação subsidiária do Regimento Interno do STF, em conformidade com o artigo 609, parágrafo único do CPP. Além disso, a aplicação das regras previstas em tratados e convenções internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, é essencial para garantir a ampla defesa e o direito ao recurso amplo.

Dessa forma, os embargos infringentes em ações penais originárias representam uma garantia fundamental no processo penal brasileiro, assegurando que decisões judiciais não unânimes possam ser revisadas de maneira mais ampla e detalhada em prol dos direitos constitucionais individuais.

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[1] Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

Referências

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• Rafaela de Otero está entre os autores desse artigo