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RE 635.659 – DECISÃO ORGANIZADA
O material aborda a decisão proferida no RE 635.659, que traz diretrizes sobre a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, analisando a legalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. A reflexão se foca em aspectos jurídicos que influenciam a jurisprudência sobre o assunto, sendo essencial para compreender as implicações legais e as repercussões na defesa de usuários.
Principais temas abordados no resumo sobre a decisão proferida no RE 635.659, que trata da tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal.
- Diretrizes sobre a Tipicidade do Porte de Drogas: Análise da classificação do porte de entorpecentes como infração penal e suas implicações legais.
- Interpretação do Artigo 28 da Lei de Drogas: Discussão sobre a aplicação legal e os limites da norma que trata do porte para consumo pessoal.
- Aspectos Jurídicos Esenciais: Reflexões sobre a jurisprudência e como a decisão impacta casos futuros relacionados ao porte de drogas.
- Implicações Legais para Usuários: Compreensão das repercussões jurídicas para os indivíduos que são surpreendidos com pequenas quantidades de drogas para uso pessoal.
- Repercussões na Defesa de Usuários: Estudo das estratégias e argumentações jurídicas que podem ser utilizadas em casos de flagrante de porte de drogas.
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