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#80 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM RÔMULO MOREIRA E ALEXANDRE
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#80 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM RÔMULO MOREIRA E ALEXANDRE
O episódio aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua regulamentação no Brasil, trazendo à discussão a visão do procurador Rômulo Moreira e os professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa sobre suas implicações legais e práticas. A conversa enfoca a importância da confissão no acordo, o papel do Ministério Público, os requisitos para a sua proposta e a necessidade de um controle judicial adequado, além das distorções que podem ocorrer na sua aplicação. Por fim, há uma crítica à recente liminar que suspendeu avanços na reforma do processo penal, prejudicando a efetividade do ANPP.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #80 do Podcast Criminal Player, com Rômulo Moreira e os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Acordo de Não Persecução Penal: Discussão sobre a nova legislação e seu impacto no sistema penal brasileiro, e as preocupações levantadas pelos participantes sobre sua aplicação prática.
- Legitimidade do Conselho Nacional do Ministério Público: Análise da regulamentação do acordo de não persecução penal pela resolução do CNMP e a necessidade de um embasamento legislativo formal.
- Critérios para o Acordo de Não Persecução: Debate sobre os requisitos legais para a proposta de acordo, incluindo a confissão do réu e suas implicações processuais, e a discussão sobre a pena mínima de 4 anos.
- Implicações da Confissão: Abordagem da natureza da confissão necessária para o acordo, incluindo a confissão circunstanciada e seus efeitos sobre a responsabilização penal.
- Processo e Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal: Reflexão sobre como o acordo de não persecução se relaciona com a obrigatoriedade da ação e o papel da justa causa para oferecimento de denúncia.
- Controle sobre condições impostas pelo Ministério Público: Discussão sobre as potenciais distorções e abusos que podem surgir com a criatividade dos operadores do direito ao impor condições no acordo.
- Crítica ao sistema de transação penal em casos de natureza privada: Divergência sobre a validade de acordos em ações penais de natureza privada e a relação com os direitos dos ofendidos.
- Impacto da Suspensão do Artigo 3A: Considerações sobre a suspensão da eficácia do artigo que estabelecia a estrutura acusatória no processo penal brasileiro.
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