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#69 ESTELIONATO E AÇÃO CONDICIONADA. O QUE SE FAZER? AURY E ALEXANDRE
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#69 ESTELIONATO E AÇÃO CONDICIONADA. O QUE SE FAZER? AURY E ALEXANDRE
O episódio aborda as mudanças no regime da ação penal em relação ao estelionato, destacando a nova necessidade de representação da vítima para a continuidade do processo, conforme estabelecido pela legislação recente. Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem as implicações dessa alteração para casos em andamento e a possibilidade de aplicação retroativa da legislação mais benéfica, assim como a interpretação sobre o patrimônio como bem jurídico disponível. Também é mencionada a possibilidade de revisão criminal em casos já julgados, fortalecendo a discussão sobre a dinâmica do direito penal e processual penal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #69 do Podcast Criminal Player, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Reformas do Código Penal: Discussão sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.964/19, impactando o artigo 171 do Código Penal e a necessidade de representação da vítima.
- Intimação da Vítima: A importância de intimar a vítima para que exerça o direito de representação no prazo de 30 dias, evitando a decadência da punibilidade.
- Direito Penal e Ação Penal: A classificação das normas como mistas, com implicações para a aplicação da nova lei, e sua retroatividade em casos mais benéficos ao réu.
- Impacto nos Processos em Andamento: O procedimento a ser seguido em ações penais de estelionato em tramitação, incluindo a suspensão do processo e a intimação da vítima.
- Revisão Criminal: Possibilidade de revisão criminal para condenados por estelionato que apresentem a renúncia da vítima à representação, sugerindo uma possível extinção da punibilidade.
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