#64 JUIZ DAS GARANTIAS SUSPENSO E CRÍTICA AO DIREITO INTERTEMPORAL
O episódio aborda a suspensão do juiz das garantias e as críticas ao direito intertemporal, discutindo a Lei 13.964, também conhecida como pacote anticrime. Os professores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa analisam as implicações da nova legislação, enfatizando a separação dos atos de investigação e processo, com foco em garantir um julgamento justo e imparcial. Além disso, abordam as nuances jurídicas relacionadas à implementação dessa nova estrutura e as regras de transição propostas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no podcast Criminal Player, episódio #64: Juiz das Garantias Suspenso e Crítica ao Direito Intertemporal, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- A importância do Juiz das Garantias: Discussão sobre o papel do juiz das garantias na separação dos atos de investigação e os direitos fundamentais no processo penal.
- Distinção entre atos de investigação e atos de prova: Explanação das diferenças entre esses dois tipos de atos e suas funções no processo penal.
- Impacto do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 13.964: Análise das mudanças significativas trazidas pela nova legislação, especialmente em relação ao manuseio de autos de inquérito.
- Críticas ao uso inadequado de atos de investigação: Discussão sobre como juízes têm utilizado atos de investigação para fundamentar decisões, desrespeitando regras legais.
- Liminar do STF sobre o juiz das garantias: Resumo da decisão do ministro Dias Toffoli e suas implicações para ações penais iniciadas.
- Direito intertemporal e sua aplicação no novo modelo processual: Discussão sobre as normas de transição e os desafios na adaptação do sistema às novas regras.
- Isolamento de atos processuais: Importância do isolamento dos atos processuais realizados no novo modelo e como isso se relaciona com o direito ao julgamento justo.
- Perspectivas futuras e sugestões de adequações: Considerações sobre a necessidade de ajustes na legislação e como as reformas podem ser aprimoradas para garantir um processo penal mais justo.
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