#61 ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO NA REFORMA DO CPP
O episódio aborda as recentes mudanças na sistemática de arquivamento da investigação no Código de Processo Penal (CPP), destacando a nova função do Ministério Público como titular da ação penal. Com as alterações do pacote anticrime, o pedido de arquivamento não é mais submetido ao juiz de primeiro grau, eliminando a possibilidade de interferência judicial e permitindo que a vítima manifeste seu inconformismo diretamente a uma instância superior dentro do próprio Ministério Público. O foco está em garantir maior autonomia e eficácia ao Ministério Público, ao mesmo tempo que se assegura a voz da vítima no processo penal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #61 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, focando no arquivamento da investigação na reforma do CPP.
- Mudanças no Artigo 28 do CPP: Discussão sobre as críticas e a reforma do artigo que trata do arquivamento no processo penal, eliminando a necessidade de autorização do juiz para o arquivamento.
- Ativismo Judicial: A crítica ao papel do juiz que poderia impedir o arquivamento, caracterizando um ativismo incompatível com a Constituição e o sistema acusatório.
- Nova Estrutura de Arquivamento: O Ministério Público agora decide sobre o arquivamento internamente, sem encaminhar ao juiz, que atua apenas como fiscalizador.
- Direitos da Vítima: A vítima do crime tem a possibilidade de recorrer contra o arquivamento, podendo manifestar sua inconformidade e ter o direito à comunicação sobre a decisão.
- Controle Interno do Ministério Público: Debate sobre a criação de uma instância recursal dentro do Ministério Público para analisar os pedidos de arquivamento, promovendo maior rigor na avaliação das denúncias.
- Independência dos Promotores: Em casos onde o pedido de arquivamento não é aceito, ocorre a designação de um novo promotor para oferecer a denúncia, garantindo a imparcialidade.
- Papel do Juiz das Garantias: Importância do juiz das garantias na supervisão das investigações e na comunicação entre as partes no novo sistema penal.
- Efetividade do Sistema Acusatório: A expectativa de que o novo modelo permita ao Ministério Público ser mais seletivo e estratégico em sua atuação, garantindo maior efetividade no processo penal.
- Outras Reformas a Caminho: Anticipação de discussões futuras sobre o papel do juiz e a impossibilidade de condenações de ofício, além da continua adaptação à lógica do sistema acusatório.
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