#41 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CPP POR AURY
O episódio aborda as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal (CPP), destacando sua função de proteger o patrimônio do réu para garantir o ressarcimento da vítima e o cumprimento de penas pecuniárias. Aury Lopes Jr explica as diferenças entre sequestro, hipoteca legal, arresto prévio e arresto de bens móveis, enfatizando a importância de indícios consistentes para sua aplicação. Além disso, é discutido o papel dessas medidas no contexto da defesa e a presunção de inocência, alertando sobre seus potenciais abusos no sistema judicial.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #41 do Criminal Player sobre Medidas Assecuratórias no CPP, conduzido por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Definição de Medidas Assecuratórias: Explicação sobre o que são medidas assecuratórias e sua função de acautelar o patrimônio do réu para ressarcir a vítima e cobrir custos relacionados ao crime.
- Medida de Sequestro: Discussão sobre a previsão do sequestro no artigo 125 ao 133 do CPP, incluindo a necessidade de indícios de vínculos com o crime e a diferença entre sequestro e busca e apreensão.
- Hipoteca Legal: Abordagem sobre a hipoteca legal nos artigos 134 e 135, e como ela se aplica a bens imóveis de origem lícita adquiridos de maneira correta, diferenciando-se do sequestro.
- Distinções entre Patrimônios: Exemplos práticos de como fatores como origem lícita ou ilícita influenciam se os bens devem ser sequestrados ou hipotecados.
- Arresto Prévio e Arresto de Móveis: Conceitos e aplicações do arresto prévio e do arresto de móveis, ressaltando a importância para assegurar que não há prejuízo em casos de patrimônio ilícito.
- Distinção entre Objeto Direto e Indireto do Crime: Análise sobre a diferença entre a apreensão de objetos diretamente relacionados ao crime e o sequestro de bens adquiridos com o lucro do crime.
- Importância dos Indícios de Proveniência Ilícita: Ênfase na necessidade de indícios veementes para a aplicação de medidas cautelares patrimoniais, evitando sua utilização como forma de pressão sobre o acusado.
- Críticas às Medidas Cautelares: Reflexão sobre o uso dessas medidas no contexto do Lawfare e suas implicações jurídicas, destacando a necessidade de um controle rigoroso sobre sua aplicação.
- Uso de Recursos Legais: Orientação sobre como utilizar recursos como mandado de segurança ou habeas corpus para contestar decisões judiciais sobre medidas cautelares.
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