Principais tópicos abordados no episódio #242 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.

• Direito de Acesso da Defesa: Discussão sobre a necessidade da defesa ter acesso integral aos elementos da investigação antes da resposta à acusação.
• Prática de Ocultação de Provas: Análise de casos onde o Ministério Público não disponibiliza todos os elementos probatórios, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.
• Conceito de Full Disclosure: Importância do compartilhamento total de provas no momento da acusação, garantindo que a defesa tenha conhecimento completo dos elementos utilizados.
• Violação do Princípio da Não Surpresa: Discussão sobre a apresentação de novos elementos durante a instrução, que não estavam disponíveis anteriormente à defesa.
• Principais Decisões Judiciais: Citações de decisões relevantes dos tribunais, como do TRF1, que reforçam o direito da defesa ao acesso integral às provas.
• Cultura Inquisitória vs. Jogo Limpo: Reflexão sobre a necessidade de transformar práticas inquisitórias em um processo mais justo e transparente.
• Comparação com o Direito Americano: Referências a decisões da Corte Suprema dos EUA que reconhecem o dever de compartilhar todas as provas por parte da acusação.
• Possibilidade de Continuidade da Investigação: Discussão sobre o direito da defesa de questionar a continuidade de investigações paralelas durante o processo.
• Leis de Acesso à Informação: Sugestões para a defesa formalizar consultas sobre investigações em andamento para evitar surpresas durante o processo.
• Igualdade Tecnológica de Acesso: Necessidade de garantir que a defesa tenha acesso a todas as ferramentas e aplicativos utilizados na investigação.