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#210 CASA E FLAGRANTE - STJ HC 598.591
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Episódios do Criminal Player
#210 CASA E FLAGRANTE - STJ HC 598.591
O episódio aborda a recente decisão do STJ no habeas corpus 598.591, que discute a relação entre crime permanente e a entrada em domicilios sem mandado judicial. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa analisam como a jurisprudência mudou ao exigir "justa causa" e a necessidade de um consentimento válido e documentado para a entrada em residências, sublinhando a importância de respeitar os direitos individuais e evitar abusos de autoridade. A decisão apresenta novas diretrizes para ações policiais, objetivando maior transparência e legalidade nas operações.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #210 do Podcast Criminal Player, apresentado por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Decisão do STJ: Análise detalhada do habeas corpus 598.591, relatado pelo ministro Schietti Cruz, que aborda a relação entre crime permanente e flagrante delito.
- Crime Permanente: Esclarecimento sobre a definição e implicações legais de crimes permanentes, como tráfico de drogas e manutenção de armas, e suas implicações na necessidade de mandado para entrada em domicílio.
- Constituição e Ingresso no Domicílio: Discussão dos artigos da Constituição que regulam a inviolabilidade do domicílio e as excepcionais circunstâncias que permitem a entrada sem mandado judicial.
- Urgência e Justa Causa: A necessidade de demonstrar urgência e justa causa antes de ingressar em uma residência, especialmente em situações de flagrante.
- Consentimento do Morador: A exigência de que o consentimento para ingresso no domicílio seja livre e voluntário, acompanhada de provas documentais e gravações adequadas.
- Consequências da Violação de Regras: Considerações sobre a ilicitude das provas obtidas sem seguir as normas estabelecidas e as possíveis responsabilizações dos agentes envolvidos.
- Importância da Transparência: Reflexão sobre a necessidade de gravações e registros das operações policiais para garantir a legalidade e a segurança dos indivíduos.
- Práticas Justas na Ação Policial: A necessidade de uma abordagem respeitosa e legal por parte dos policiais, evitando abusos de autoridade e garantindo os direitos dos cidadãos.
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