#147 DIREITO DE O ACUSADO SER INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE 2 GRAU
O episódio aborda a decisão do ministro Celso de Mello relacionada ao direito do acusado à intimação pessoal da sentença condenatória de segundo grau. Ele discute um caso em que um réu, inicialmente absolvido, foi condenado sem ser pessoalmente informado da decisão, o que levantou questões sobre o direito à defesa e ao contraditório. O ministro conclui que a falta de intimação pessoal compromete o acesso do réu às instâncias superiores, reafirmando a importância da notificação direta para assegurar os direitos fundamentais do acusado.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #147 do Podcast Criminal Player sobre o direito do acusado ser intimado pessoalmente da decisão condenatória de 2º grau.
- Decisão Monocrática do Ministro Celso de Mello: Análise do HC 185051, onde houve a absolvição do réu em primeiro grau e condenação em segundo grau.
- Intimação Pessoal: Discussão sobre a necessidade da intimação pessoal do réu ao invés da intimação apenas pelo Diário Oficial, especialmente em casos onde a defensoria está envolvida.
- HC e Embargos Declaratórios: O percurso legal da Defensoria Pública até o Supremo Tribunal Federal, incluindo a concessão de habeas corpus por ofício pelo ministro Celso de Mello.
- Constitucionalidade e Convencionamento: Debate sobre a recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro e sua prevalência sobre o Código de Processo Penal.
- Direito ao Contraditório: Importância da intimação pessoal diz respeito ao acesso do réu aos recursos judiciais e o direito à informação sobre o andamento de seu processo.
- Revisão de Jurisprudência: Análise de mudanças na jurisprudência relacionada ao direito de intimação pessoal, superando decisões anteriores do STJ.
- Participação do Acusado no Processo: A visão dos participantes sobre a importância da presença e notificação do réu como sujeito processual.
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