#106 ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO FAZ COISA JULGADA?
O episódio aborda a recente mudança na sistemática de arquivamento do inquérito policial, decorrente das alterações do pacote anticrime, enfocado no novo artigo 28, que atribui ao Ministério Público a decisão de arquivar sem a intervenção judicial. Os participantes discutem os impactos desse arquivamento administrativo na estabilidade das decisões, a questão da coisa julgada material e a possibilidade de desarquivamento somente com novas provas. A reflexão central gira em torno da busca por segurança jurídica e a responsabilidade do MP nas suas deliberações.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #106 do Podcast Criminal Player sobre o arquivamento da investigação e suas implicações jurídicas.
- Alteração do Pacote Anticrime: Discussão sobre a sistemática de arquivamento do inquérito policial, destacando o novo artigo 28 que revoga o anterior.
- Arquivamento Administrativo: O Ministério Público agora ordena o arquivamento, sem necessidade de intervenções judiciais, alinhando-se à perspectiva do sistema acusatório.
- Direito à Comunicação: A vítima e o investigado devem ser comunicados sobre o arquivamento, com a possibilidade da vítima solicitar reexame dentro de 30 dias.
- Limites do Arquivamento: Reflexão sobre a possibilidade de reabertura do inquérito apenas com novas provas, mudando a aplicação do artigo 18 ao novo contexto.
- Coisa Julgada Material: Debate se o arquivamento pode produzir coisa julgada, especialmente em casos que envolvem causas de exclusão da ilicitude.
- Atos Administrativos Compostos: Proposta sobre o arquivamento ser considerado um ato administrativo composto, com efeito provisório até a revisão pela instância ministerial.
- Insegurança Jurídica: Discussão sobre a necessidade de garantir a estabilidade das decisões de arquivamento para evitar a reabertura indevida de inquéritos.
- Diálogo sobre Direito Processual Penal: Reflexões sobre a autonomia do Ministério Público e suas implicações no exercício da ação penal, incluindo a questão do arquivamento implícito.
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