Player Fundador Marco Aurélio Vicente Vieira
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01/05/2024
Público
HC-828054_STJ.pdf
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22/07/2024
Público
HC-STJ-916894-.pdf
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08/07/2024
Público
HC_900613_STJ.pdf
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29/07/2024
Público
Ilegalidade-decretacao-da-prisao-preventiva-sem-intimacao-da-defesa-1.pdf
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24/07/2024
Público
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06/03/2024
Público
inquerito-1932_240710_024740.pdf
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10/07/2024
Público
Jurisprudencia-em-Teses-234-Improbidade-Administrativa-VI.pdf
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03/05/2024
Público
Manif_032-2020_-_PA_20033098-6_-_cadeia_de_custodia-MPPR.pdf
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16/05/2024
Público
Manual_juridico_aud.custodia-1-CNJ.pdf
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06/06/2024
Público
Manual_juridico_aud.custodia-1-CNJ-1.pdf
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18/06/2024
Público
Manual_reconhecimento_CNJ.pdf
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13/10/2024
Público
ORIENTACAO_UEPDAP_CNMP_No_01__DE_22_DE_MAIO_DE_2024_Assinada.pdf
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11/06/2024
Público
Orientacoes-Consolidadas-Nova-Lei-de-Licitacoes-PGESP.pdf
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05/06/2024
Público
Pacote_Mudancas_CP.pdf
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02/07/2024
Público
Parecer-Sumula-70-TJRJ.pdf
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26/03/2024
Público
PL-2976-2024_SenadoFederal.pdf
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31/07/2024
Público
PL-619-2024_CPP.pdf
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25/07/2024
Público
PL_3868-2024_Senado_Federal.pdf
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14/10/2024
Público
Prisao-Preventiva-e-Presuncao-de-Inocencia_ESM_TJSP.pdf
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17/06/2024
Público