PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 964

Código de Processo Civil · Art. 964

13 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

13 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA

0807859-62.2026.8.14.0000

0039068-62.2025.8.16.0000

Rel. João Antônio De Marchi · 17/06/2026

5018002-81.2024.8.24.0022Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/06/2026

Ver todos os 13 acórdãos

32 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo31 STJ · 1 TJDFT

HDE 8016

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/07/2026

HDE 7986

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/07/2026

EAREsp 2945263

Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/05/2026

Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964

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