PARTE GERALTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES
Art. 271
Código de Processo Civil · Art. 271
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
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