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Justiça Penal Consensual - ANPP x Colaboração Premiada com Marcos Paulo Dutra
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Justiça Penal Consensual - ANPP x Colaboração Premiada com Marcos Paulo Dutra
A aula aborda a comparação entre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a Colaboração Premiada, destacando suas características e implicações na Justiça Penal. O professor Marcos Paulo Dutra ressalta que enquanto o ANPP visa a despenalização e preservação do estado de inocência, a colaboração premiada tende a fomentar persecuções penais, mostrando desafios e nuances que envolvem a defesa dos direitos do acusado nas duas modalidades. Ele também critica a utilização da confissão como contrapartida no ANPP e a necessidade de um controle judicial eficaz sobre os acordos para garantir a equidade no sistema.
Principais temas abordados na aula sobre Justiça Penal Consensual - ANPP x Colaboração Premiada, conduzida por Marcos Paulo Dutra.
- Introdução à Justiça Penal Consensual: Discussão sobre a evolução e a importância da justiça penal consensual no contexto brasileiro, destacando seus principais institutos.
- Diferença entre ANPP e Colaboração Premiada: Análise das diferenças fundamentais entre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a colaboração premiada, incluindo suas finalidades e implicações processuais.
- Conceito de Justiça Penal Negocial: Discussão sobre o conceito de justiça penal negocial e seu impacto nas relações entre acusação e defesa.
- Pragmatismo no Processo Penal: A importância de uma abordagem pragmática em relação ao processo penal, enfatizando a necessidade de resolução efetiva de conflitos.
- Críticas à Colaboração Premiada: Reflexão sobre como a colaboração premiada pode fomentar perseguições penais e seu impacto na defesa dos direitos do acusado.
- Constitucionalidade da Confissão: Debate sobre a validade da confissão como contrapartida para o ANPP e seus aspectos constitucionais, bem como a falta de confiança nessa confissão.
- Requisitos do ANPP: Exploração dos requisitos necessários para a proposição do ANPP e sua adequação dentro do sistema jurídico brasileiro.
- Controle Judicial sobre o ANPP: A necessidade de controle judicial na proposta de ANPP e a relevância da participação do juiz no processo.
- Denúncias e Ações Finais: Discussão sobre as possíveis ações a serem tomadas quando a proposta de ANPP não é oferecida pelo Ministério Público.
- Aspectos Práticos do ANPP: Considerações sobre as implicações práticas do ANPP no cotidiano da defesa criminal e as possíveis soluções para contornar obstáculos.
- Impacto da Resolução 289 do CNMP: Análise da Resolução 289 e suas implicações para a notificação e participação da vítima no processo de ANPP.
- Desafios da Justiça Penal Consensual: Reflexão sobre os desafios enfrentados pelos operadores do direito na implementação da justiça penal consensual.
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