Este projeto aborda uma ação judicial que discute a prescrição de uma obrigação contratual e seus efeitos sobre a hipoteca vinculada. O contrato firmado tornou-se exigível há mais de uma década, sem qualquer medida válida de cobrança. Reconhecida a prescrição, a sentença determinou o cancelamento da hipoteca e a liberação plena da propriedade.

A defesa sustenta que, uma vez extinta a exigibilidade da obrigação principal, também se extingue a garantia acessória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O projeto reforça a importância da prescrição como instrumento de segurança jurídica e de proteção ao direito de propriedade.