Migalhas, 05/09/2025 00:00

André Mendonça vota por aplicar Selic em dívidas civis

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O julgamento, iniciado nesta sexta-feira, 5, prossegue até o dia 12 de setembro. O ministro André Mendonça, relator do RE 1.558.191, votou no plenário virtual da 2ª turma do STF pela aplicação da taxa Selic como índice de correção das dívidas civis. O entendimento foi fundamentado na interpretação do artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa vigente para a mora de tributos federais. O julgamento, iniciado nesta sexta-feira, 5, prossegue até o dia 12 de setembro. Os demais ministros ainda …