Conjur, 05/09/2025 10:51

Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita oriunda de CBIOs

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Diferentemente das receitas obtidas por meio da venda de produtos e bens, as transações envolvendo CBIOs (créditos de descarbonização) devem ser entendidas como estímulo governamental às atividades que contribuam para reduzir a emissão de CO². Não é possível, dessa forma, submeter esse tipo de negociação a tratamento tributário comum com a cobrança de PIS e Cofins.