Migalhas, 05/09/2025 00:00

Procuração após recurso sana vício de representação, entende Noronha

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A decisão foi fundamentada na divergência de entendimentos entre turmas do Tribunal. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, deu provimento a embargos de divergência para reconhecer que a juntada de procuração após a interposição de recurso especial pode sanar o vício de representação processual. A decisão foi fundamentada na divergência de entendimentos entre turmas do Tribunal: enquanto a 5ª turma entendia que a outorga de poderes deveria ocorrer antes do protocolo do recurso, a 4ª turma…