Migalhas, 05/09/2025 00:00

STF: Maioria invalida parte de resolução do Senado que suspendeu leis sobre ICMS

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Plenário concluiu que o Senado ultrapassou os limites do art. 52, X, da Constituição ao atingir dispositivos que nunca foram apreciados pela Corte quanto à sua compatibilidade constitucional. O STF formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional a resolução 7/07 do Senado Federal, que suspendeu integralmente a execução de leis estaduais de São Paulo sobre o ICMS. O entendimento, baseado no voto do relator, ministro Nunes Marques, é de que o Senado ultrapassou os limites do art. 52,…