Migalhas, 04/09/2025 00:00

STJ: Para relator, ministro Teodoro, “Crimes de Maio” não prescrevem

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1ª seção iniciou julgamento de prescrição em ação dos “Crimes de Maio”. 1ª seção do STJ iniciou julgamento de recurso que discute a prescrição de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ações policiais durante os chamados “Crimes de Maio”, ocorridos em São Paulo em 2006. O caso, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, envolve ação civil pública movida contra o Estado de São Paulo, visando reparações por danos individuais e coletivos. Após voto do relator pel…