Migalhas, 04/09/2025 00:00

PL do devedor contumaz pode prejudicar contribuintes regulares

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Projeto define limites contra inadimplência reiterada de tributos, sobretudo para aqueles que deixam de pagar impostos sem justificativa e de forma continuada como estratégia de negócio. O projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuinte (PLP n° 125/2022), que tem como um dos principais focos o chamado “devedor contumaz”, avança no Congresso com a promessa de trazer mais segurança jurídica e reduzir a subjetividade da atuação fiscal que permite que empresas usem a inadimplência como estra…