Migalhas, 04/09/2025 00:00

3ª seção do STJ julga se aprovação no Enem pode servir para remir pena

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No Tema 1.357, Corte discute se benefício alcança presos aprovados no Enem ou Encceja que já concluíram o ensino médio antes do início da execução da pena. A 3ª seção do STJ iniciou, nesta quarta-feira, o julgamento do Tema 1.357, sob o rito dos repetitivos, que discute a possibilidade de remição da pena pela aprovação no Enem ou no Encceja quando o apenado já concluiu o ensino médio antes da prisão. O relator, desembargador convocado do TJ/RS Carlos Cini Marchionatti, votou por negar provime…