Conjur, 04/09/2025 16:43

Reparação pelos ‘crimes de maio’ de 2006 é imprescritível, propõe relator no STJ

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As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos.