Conjur, 04/09/2025 12:20

Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ

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São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra Salim Taufic Schahin.