Conjur, 04/09/2025 11:22

TJ-SP declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi

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A proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3/9) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).