Conjur, 04/09/2025 08:18

Cármen Lúcia suspende devolução de R$ 7 bilhões do DF à União

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da obrigação imposta ao Distrito Federal de restituir à União cerca de R$ 7 bilhões relativos a contribuições previdenciárias descontadas de policiais civis, militares e bombeiros arrecadadas entre 2003 e 2016. A decisão foi proferida na ação cível originária (ACO) 3.723. O ponto central do processo é a definição de quem tem direito às contribuições previdenciárias retidas nos salários dos integrantes das forças de segurança do DF.