Migalhas, 04/09/2025 00:00

TJ/SP derruba decreto municipal que proibia mototáxi em São Paulo

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Para o colegiado, a prefeitura deve apenas regulamentar, e não proibir, o serviço de mototáxi. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, 3, a proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo. A restrição havia sido estabelecida pelo decreto 62.144/23, do prefeito Ricardo Nunes. Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores, a prefeitura terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto. …