Conjur, 03/09/2025 20:39

STF suspende julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (3/9) o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade a respeito da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a Lei 8.429/1992. A redação atualizada exige dolo para configurar os atos de improbidade e, segundo os autores das ADIs, diminui o alcance da responsabilização. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.