Migalhas, 03/09/2025 00:00

Gilmar rejeita pedido de Erika Hilton para reabrir ação sobre transfobia

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Decisão destaca a autonomia do juiz e a ausência de violação das diretrizes da Corte, reafirmando a necessidade de uma legislação específica. O ministro Gilmar Mendes, do STF, indeferiu, na última terça-feira, 2, reclamação apresentada pela deputada Federal Erika Hilton contra o arquivamento de uma ação penal relacionada à transfobia. Na ação, a deputada Hilton alegou que o MPF e o juízo da 7ª vara Criminal Federal de São Paulo arquivaram a referida ação penal movida contra Isabella Alves Cep…