Migalhas, 03/09/2025 00:00

Senado aprova projeto com regras mais rígidas a devedor contumaz

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Medida cria programas de conformidade, amplia poderes da ANP e define direitos e deveres na relação entre contribuintes e Fisco. O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, por unanimidade, o PLP 125/22, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e estabelece regras mais duras para os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e injustificada como estratégia de negócio. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação em dois turno…