Conjur, 03/09/2025 08:45

Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

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A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.