Migalhas, 03/09/2025 00:00

Após aprovação da PEC dos precatórios, OAB anuncia que vai acionar STF

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Texto passou no Senado em segundo turno e deve ser promulgado no dia 9. Tão logo foi aprovada em segundo turno no Senado a PEC dos Precatórios (PEC 66/23), na noite desta terça-feira, 2, o Conselho Federal da OAB anunciou que ingressará com ADIn no STF contra o texto. Segundo a Ordem, a proposta é conhecida como “PEC do calote dos precatórios”, por impor limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. A promulgação está prevista para a próxima terça-feira, 9, conforme anúncio do preside…