Migalhas, 03/09/2025 00:00

Senado aprova PEC que cria novas regras para o pagamento de precatórios

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Texto será promulgado no dia 9 e prevê alívio fiscal para União, estados e municípios. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. O texto foi mantido integralmente em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira, 9, às 15h. A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, além de limita…