Conjur, 03/09/2025 07:31

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

Leia a notícia no Conjur!

A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.