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Execução Penal – Aplicação da Lei Mais Favorável, art. 66,LEP, com Thaisa Monari

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A aula aborda a aplicação da Lei Mais Favorável na execução penal, com ênfase no artigo 66 da LEP, que permite aos juízes a utilização de leis posteriores que favoreçam os condenados. Thaisa Monari discute casos práticos que ilustram como alteraçõ…

Com @thaisamonari