Conjur, 01/09/2025 19:15

Quebra de sigilo telemático para produção de provas exige autorização judicial

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A quebra de sigilo telemático para produção de provas deve ser feita mediante autorização judicial. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrósio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), rejeitou a denúncia de contrabando contra quatro réus.