Migalhas, 01/09/2025 00:00

TJ/SC: Exigência de ponto eletrônico não se aplica à advocacia pública

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Colegiado ressaltou a garantia de flexibilidade necessária para o exercício da profissão. O TJ/SC manteve a decisão que concede mandado de segurança a procurador municipal de Lages, desobrigando-o do registro de ponto eletrônico para fins de remuneração. A vara da Fazenda Pública da comarca havia concedido a segurança, e a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou a sentença após recurso. O entendimento do colegiado é que a exigência de controle de ponto não se aplica à advocacia públic…