Migalhas, 01/09/2025 00:00

TRT-9 valida citação postal com AR assinada por recepcionista de prédio

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Decisão reafirma que a legislação não exige citação pessoal, garantindo a continuidade do processo mesmo diante da revelia da empresa reclamada. A 2ª turma do TRT da 9ª região decidiu, por unanimidade, que a citação postal com aviso de recebimento (AR) assinado por recepcionista de um edifício é válida em processos trabalhistas. A decisão ocorreu em um caso onde um instituto de inovação foi julgado à revelia por não comparecer à audiência inicial, em uma ação movida por um trabalhador de Para…