Conjur, 01/09/2025 13:47

Valor de não-execução da Fazenda não afasta pena de multa cobrada pelo MP, diz STJ

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A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal.